Procedimento Comum Cível 0702121-28.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702121-28.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

22/05/2024, 17:08

Recebidos os autos

22/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 11:45

Decorrido prazo de BANCO DE CREDITO E INVERSIONES em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de CRISTIANE FATIMA DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702121-28.2018.8.07.0011. AUTOR: CRISTIANE FATIMA DE CARVALHO REU: BANCO DE CREDITO E INVERSIONES CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:27

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAS E MORAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica entre consumidor e instituições financeiras estão sujeitas à incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, CDC e Súmula 297, STJ). 2. Em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, devendo-se perquirir apenas a ocorrência do dano e do nexo de causalidade, excluindo-se a responsabilização, no entanto, quando provado que o prejuízo decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. No caso, comprovado que não houve envolvimento da instituição financeira no empreendimento criminoso perpetrado pelos estelionatários. 4. As provas demonstram que o “contrato para câmbio de crédito” foi firmado apenas entre a autora e a empresa CRÉDITO RÁPIDO - JARDIM DO MAR/SP, que não figura como representante bancário do banco, bem como comprovam que a transferência de numerário para a conta dos estelionatários foi efetivada espontaneamente pela autora, sem qualquer ingerência da instituição bancária ou vínculo desta com os fraudadores, incidindo, na hipótese, a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista no art. 14, § 3º, I e II, CDC. 5. Apelação conhecida e provida.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702121-28.2018.8.07.0011. APELANTE: BANCO DE CREDITO E INVERSIONES APELADO: CRISTIANE FATIMA DE CARVALHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de ID 54981744, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual e incluído em sessão telepresencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021. Int. Brasília/DF, 18 de janeiro de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/05/2023, 12:43

Documentos

Acórdão

•20/03/2024, 18:56

Despacho

•12/03/2024, 20:16

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DE CREDITO E INVERSIONES em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FATIMA DE CARVALHO em 14/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Certidão em 07/05/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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