Execução de Título Extrajudicial 0702259-10.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702259-10.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702259-10.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: LOIDE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: LOIDE TAVARES DE MAGALHAES DE CASTRO REQUERIDO: ANA KAROLINE SOUSA BENJAMIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada, antes da conversão do bloqueio de R$ 189,43 realizado via sistema SISBAJUD (ID.: 182755807) apresentou petição concordando com a liberação da quantia bloqueada em favor da parte credora e formulou pedido de parcelamento do débito, conforme petição de ID.: 181555223. CONVERTO referido bloqueio em PAGAMENTO PARCIAL, que, por consequência, deve ser liberada em favor da parte credora. Proceda-se à transferência do valor para conta judicial. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, conta de sua titularidade (não se aceitará conta de terceiros), com as seguintes informações: banco, agência, conta, tipo de conta (especificar se é conta corrente ou conta poupança, não podendo ser conta salário!), nome e CPF/CNP dou titular. Esclareço que para a expedição de alvará eletrônico via pix (a quantia depositada na conta judicial do Banco de Brasília será transferida eletronicamente para a conta bancária) não é necessário que a parte possua chave pix cadastrada, mas exige a indicação dos dados bancários da própria parte ou do advogado, com poderes para levantamento de quantias, que esteja cadastrado no sistema. Vindo os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico via pix. Deverá a parte exequente na mesma oportunidade se manifestar acerca da proposta de parcelamento do débito, ou, em caso de recusa, indicar, em relação ao débito remanescente, bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Sem prejuízo, esclareço à executada que houve um bloqueio de valor e não de conta. Assim, as movimentações bancárias não estão bloqueadas. Ocorreu um bloqueio de valor e apenas aquele valor fica impossibilitado de ser sacado ou transferido. Por fim, saliento à executada que ainda que a parte exequente não aceite a proposta de pagamento, os eventuais pagamentos voluntários realizados serão abatidos do débito principal. Intimem-se as partes. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de LOIDE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)