Procedimento Comum Cível 0718925-67.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718925-67.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718925-67.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ D E C I S Ã O O apelado, BANCO DO BRASIL S.A., opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 56155145, que deu provimento à apelação interposta por MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ e cassou a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento. Em suas razões (ID 56573444), o recorrente assevera que houve erro material na decisão, porquanto aplicou o Tema nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação, apesar de a recorrida buscar a aplicação de índices de atualização diversos para sua conta PASEP, o que impede a incidência do citado entendimento vinculante. Requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar o vício apontado e, atribuindo efeitos infringentes, negar provimento à apelação. Contrarrazões pelo desprovimento dos embargos de declaração (ID 57769974). Relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. É cediço que somente em situações excepcionalíssimas a jurisprudência de nossos pretórios admite a alteração de julgados pela via dos declaratórios. Assim agem nossas Cortes, porque a atribuição de efeitos infringentes representa, em verdade, permissão para a propositura de recurso não autorizado pela letra expressa da lei. Destarte, os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão da causa. O referido recurso, de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, só pode ser interposto para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, apresentando-se vedado o reexame da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Sustenta o recorrente que o acórdão embargado está fundamentado em erro material, uma vez que entendeu ser o Banco do Brasil parte legítima para figurar na presente ação, com fundamento no Tema nº 1.150, do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, não observou que o pedido da embargada é de aplicação de índices de atualização diversos para sua conta PASEP. Contudo, razão não lhe assiste. Analisando a petição inicial da recorrida, verifica-se que a causa de pedir da autora é a má administração de sua conta PASEP pelo Banco do Brasil e o desrespeito às normas aplicáveis. Confira-se (ID 17959393 - pág. 3): Ocorre que pelos cálculos apresentados (doc. 6) é possível constatar que as normas estabelecidas pela LC n.º 08/1970 e Lei n.º 9.365/1996, que preveem a forma de atualização monetária do saldo das contas do PASEP não foram respeitadas, saldo este que em agosto de 1988 era de Cz$ 53.090,00 (cinquenta e três mil e noventa cruzados). Deste modo, comprovada a má gestão do banco na administração dos recursos advindos do PASEP, o Requerido deve restituir à Requerente as diferenças de valores devidas por força da correção monetária, juros e resultado líquido do valor depositado na conta do PASEP da Requerente que foi sacado em 08/08/2018. Nesse mesmo liame, elaborou a embargada o seu pedido principal (ID 17959393 - pág. 5): V – DOS PEDIDOS Ex positis, requer se digne Vossa Excelência a: (...) b) Condenar o Requerido a indenizar as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ 31.916,03 (trinta e um mil novecentos e dezesseis reais e três centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios; (...) Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido indicou expressamente que a causa in iudicium deducta é a falha da prestação do serviço e má gestão da conta PASEP da recorrida e, consequentemente, o Banco do Brasil S.A. tem legitimidade passiva de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no Tema nº 1.150. Confira-se: Portanto, de acordo com as novas teses estabelecidas em sede de recurso repetitivo, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Dessa forma, a sentença hostilizada merece reparos, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a causa de pedir está intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço do Banco do Brasil S.A. com relação à conta PASEP da recorrente. Cumpre destacar, outrossim, que a análise da correção dos cálculos apresentado pelas partes deve ser feita após a instrução da causa, não cabendo a esta eg. Corte de Justiça ingressar no estudo do tema, sob pena de possível cerceamento de defesa e supressão de instância. Como se vê, não houve erro material ao se decidir pela legitimidade passiva do recorrente. Verifica-se, na verdade, que os embargos opostos assumiram nítido contorno de pedido de reexame das questões decididas, o que foge do propósito processual específico dado a esta espécie recursal. A adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte não viabiliza novo exame do recurso. O embargante, caso prossiga na intenção de reforma do aresto, deverá fazê-lo mediante manejo do recurso cabível e adequado para a instância judiciária competente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 18 de abril de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718925-67.2019.8.07.0001. APELANTE: MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ (autora) contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (ID 17959479). Em suas razões (ID 17959481), a apelante discorre sobre o PASEP e narra ter proposto a demanda objetivando a condenação do apelado ao pagamento de danos materiais decorrentes da disponibilização de valores para saque aquém daqueles que seriam devidos, conforme parecer contábil apresentado com a petição inicial. Afirma que o banco réu possui legitimidade passiva em virtude de sua responsabilidade enquanto administrador dos créditos das contas individuais existentes, conforme disposto na Lei Complementar n° 08/1970 e o entendimento firmado na edição das súmulas 77 e 179, do Superior Tribunal de Justiça. Cita julgados. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a legitimidade do apelado, julgando-se procedente o pedido formulado na petição inicial. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 17959486). O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 19008779). A apelante juntou aos autos comprovante de pagamento do preparo (ID 19181298). Em razão da admissão pela Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000 (Tema 16) foi determinado o sobrestamento do presente feito (ID 19196975). Na Decisão de ID 31912980, verificou-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16 (Processo nº 0720138-77.2020.8.07.0000), mas foi mantida a suspensão do recurso em virtude de determinação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº 9 (Tema nº 1.150). Com o julgamento do Tema 1.150, as partes foram intimadas para que se manifestassem (ID 53373200), tendo a apelante apresentado a petição de ID 54192844. O Banco do Brasil deixou de protocolar resposta (ID 55877145). Relatados, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de ação de indenização por danos materiais movida em desfavor do Banco do Brasil S.A. sob a alegação de supostas falhas na concretização da remuneração e da atualização do montante depositado na conta PASEP da recorrente. A r. sentença extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. (ID 17959479). Contra essa decisão, insurge-se a apelante defendendo a legitimidade passiva do Banco apelado em virtude de sua responsabilidade enquanto administrador dos créditos das contas individuais existentes. Razão assiste ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1895936/TO e nº 1951931/DF, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.150), em que se discutiu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. nas causas em que se examina eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, assim como o prazo e o termo inicial da prescrição dessas ações, fixou as seguintes teses: (...) 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, de acordo com as novas teses estabelecidas em sede de recurso repetitivo, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Dessa forma, a sentença hostilizada merece reparos, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a causa de pedir está intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço do Banco do Brasil S.A. com relação à conta PASEP da recorrente. Assim, o alegado óbice processual utilizado como fundamento ao pronunciamento judicial não subsiste, motivo pelo qual resta configurado o error in procedendo consistente na negativa de análise do mérito por suposta ausência da legitimidade passiva. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para, com amparo no que dispõe o artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, CASSAR a sentença. Publique-se. Intime-se. Brasília, D.F., 27 de fevereiro de 2024 Desembargador ESDRAS NEVES Relator

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA VERACI DE SOUSA CALDAS QUEIROZ em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Transitado em Julgado em 23/06/2025

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