Execução de Título Extrajudicial 0700264-49.2024.8.07.0006 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700264-49.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA RIBEIRO DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 188798401) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para pagamento da dívida, mediante transferência bancária para a conta indicada, conforme os termos do acordo. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Promova-se o desbloqueio de eventuais valores que tenham sido bloqueados via SISBAJUD na conta da devedora. Sentença transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:03:15 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700264-49.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA RIBEIRO DA COSTA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, a qual a executada alega ter recaído sobre verbas de pensão alimentícia. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 1.460,15 na conta bancária da executada junto ao Banco do Brasil. Os documentos de ID 188243241 e seguintes, demonstram que a quantia refere-se a pensão alimentícia recebida em benefício de sua filha, a qual fora fixada por sentença. Verifica-se, ainda, que a conta a qual recaiu o bloqueio é exclusiva para recebimento de pensão, conforme extratos. O artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Execução, estabelece: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o..... Dessa forma, em se tratando de bloqueio de valores relativo a pensão alimentícia, a constrição não poderá incidir sequer sobre percentual de tal verba, já que impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Outrossim, tal verba é destinada a manutenção e sustento da filha da parte autora, não podendo a parte autora dispor sobre tais quantias. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta e determino, independentemente de preclusão desta decisão, a liberação da quantia bloqueada, bem como quaisquer outras incidentes sobre a conta da executada no Banco do Brasil, onde recebe os valores a título de pensão alimentícia. Proceda-se ao cancelamento da pesquisa de valores via repetição programada. Após, proceda-se à novo protocolo no SISBAJUD, via repetição programada, pelo período de 30 dias, excluindo da pesquisa a conta do Banco do Brasil. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 16:23:09. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

29/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de certidão de juntada

29/02/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:39

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

26/02/2024, 15:45

Juntada de certidão

26/02/2024, 15:45

Recebidos os autos

22/02/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

22/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de certidão de juntada

22/02/2024, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

15/02/2024, 14:50

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de ANDREIA RIBEIRO DA COSTA - CPF: 712.699.161-49 (EXECUTADO) em 25/01/2024.

14/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:54

Recebidos os autos

06/02/2024, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

06/02/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 10:50

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700264-49.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: ANDREIA RIBEIRO DA COSTA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a informação de pagamento contida nos anexos da certidão do Oficial de Justiça e dizer sobre eventual quitação, ou requerer o que entender for direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e arquivamento dos autos. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

30/01/2024, 18:01

Juntada de certidão

30/01/2024, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 20:07

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 17:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

10/01/2024, 18:41

Recebidos os autos

10/01/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/01/2024, 16:48

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:39

Outras decisões

10/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

10/01/2024, 14:03

Distribuído por sorteio

10/01/2024, 09:42

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Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de certidão de juntada

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de certidão de juntada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Recebidos os autos

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