Cumprimento de sentença 0701303-37.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701303-37.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701303-37.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: BRUNO VALE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: VERA LUCIA ROSA FRAUZINO DECISÃO 1. Convém destacar que a executada não ostentou qualquer quantia a título de restituição de imposto de renda, relativo ao exercício de 2023 (ID. 176711165). Contudo, para a apreciação do pedido de penhora de saldo de restituição de imposto de renda do exercício de 2024 faz-se necessário aguardar o término do período de apresentação de declaração pelos contribuintes. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora de saldo de restituição de imposto de renda, exercício de 2024, sem prejuízo de ulterior apreciação do aludido pedido, tão logo termine o prazo para a apresentação de declaração de imposto de renda, oportunidade em que se poderá realizar pesquisa INFOJUD para se analisar a viabilidade da medida. 2. Conforme informações constante do sítio eletrônico deste e. TJDFT, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Frise-se que a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Em razão disso, pode-se concluir que o aludido sistema permite a pesquisa de eventuais anotações de indisponibilidade de bens de devedores, mas não o seu registro por meio do aludido sistema. Ao exposto, indefiro o pedido de inscrição dos dados da executada Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Expeça-se certidão de crédito no valor atualizado da dívida até o dia 13/02/2023, qual seja, R$ 7.023,29 (ID. 187855423). Feito, promova-se a anotação do valor da obrigação no SPC/SERASA, via SERASAJUD. Desde já, fica a credora intimada a promover a baixa da anotação após a quitação da obrigação ou do período de 5 (cinco) anos, sob pena de responder por eventuais perdas e danos da devedora. Por fim, requeira a credora o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento em face da não localização de bens penhoráveis. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Decorrido prazo de BRUNO VALE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(37)