Execução de Título Extrajudicial 0700523-34.2021.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700523-34.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700523-34.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MARA NUBIA TEIXEIRA TOPFER 73473910163 EXECUTADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, por ora, os pedidos de consultas e de penhora dos bens do devedor por intermédios de meios diversos aos dos disponíveis deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), constantes na petição de ID186376379, uma vez que esses ainda não se esgotaram. Desse modo, defiro o pedido de pesquisa de bens do devedor passíveis a penhora por intermédio do convênio SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Todavia, previamente à realização da consulta supra, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do débito. Vindo a planilha, promova-se a pesquisa conforme determinado anteriormente. Caso a consulta em comento resulte frutífera ou parcialmente frutífera, determino, desde já, a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo, bem como o desbloqueio do valor excedente. Nesse passo, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Intime-se a parte executada, pela via postal, no endereço onde ocorreu a citação, acerca da penhora realizada e para eventual impugnação. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER. Vindo o aludido resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700523-34.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MARA NUBIA TEIXEIRA TOPFER 73473910163 EXECUTADO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O regime de comunhão parcial de bens adotado para a constância do casamento, bem como da união estável, tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dos bens do casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges ou companheiro automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. A ausência de participação do cônjuge no polo passivo da ação ajuizada na origem, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro da executada. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão da executada no rol dos cadastros de inadimplentes. Dessa feita determino a inserção do nome da parte devedora (ANA CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF:516.717.941-68,) no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Se porventura houver qualquer espécie de indisponibilidade do referido sistema, cumpra-se a ordem por meio de expedição de ofício. Intime-se a parte exequente para indicar bens da devedora passíveis à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)