Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710966-62.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0710966-62.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710966-62.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: ENILSON PAULO DOS SANTOS, EDSON SAMPAIO, EDIVAM DE BARROS FONSECA, ELI ANTONIO CABRAL, ELIAS ESCOLA, ELUCAS DE PAULA, ERCILIO GOMES DA SILVA, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA, ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS, EDSON PEDRO DA FONSECA RECONVINTE: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, ELIAS ESCOLA, ELUCAS DE PAULA, ENILSON PAULO DOS SANTOS, EDSON SAMPAIO, ELI ANTONIO CABRAL, EDSON PEDRO DA FONSECA, ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA, ERCILIO GOMES DA SILVA, EDIVAM DE BARROS FONSECA DECISÃO Nestes autos tramita cumprimento de sentença proposto por ENILSON PAULO DOS SANTOS e outros em face do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU. Os autos aguardam as correções/assinaturas das requisições de precatório via sistema SAPRE. O SLU apresenta cumprimento de sentença, referente à exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor de seu procuradores. O ente é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se os executados. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710966-62.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: ENILSON PAULO DOS SANTOS, EDSON SAMPAIO, EDIVAM DE BARROS FONSECA, ELI ANTONIO CABRAL, ELIAS ESCOLA, ELUCAS DE PAULA, ERCILIO GOMES DA SILVA, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA, ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS, EDSON PEDRO DA FONSECA EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENILSON PAULO DOS SANTOS e outros em face do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar. Os exequentes apresentaram concordância expressa aos cálculos apresentados pelo executado (ID 188618302). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 185066507. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94. Ante os contratos de prestação de serviços advocatícios (IDs 188620563, 188620564, 188620565, 188620566, 188620567, 188620568, 188620569, 188620570 e 188620571), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 18% (dezoito por cento), na requisição de pagamento respectiva. Frisa-se que não consta nos autos contrato de honorários contratuais do exequente ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS - CPF: 226.210.401-87, razão pela qual deixo de deferir o destacamento. Em atenção à planilha de ID 185066507, expeçam-se precatórios em favor dos executados ENILSON PAULO DOS SANTOS - CPF: 224.257.561-91, EDSON SAMPAIO - CPF: 416.751.261-00, EDIVAM DE BARROS FONSECA - CPF: 120.752.211-20, ELI ANTONIO CABRAL - CPF: 096.929.321-68, ELIAS ESCOLA - CPF: 240.206.721-72, ELUCAS DE PAULA - CPF: 097.957.231-20, ERCILIO GOMES DA SILVA - CPF: 054.908.711-72, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA - CPF: 380.924.251-91 e EDSON PEDRO DA FONSECA - CPF: 491.609.236-87, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 18% (dezoito por cento) em favor de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 03.635.901/0001-48. Com relação ao exequente ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS - CPF: 226.210.401-87, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Em atenção à planilha de ID 185066507, expeçam-se precatórios em favor dos executados ENILSON PAULO DOS SANTOS - CPF: 224.257.561-91, EDSON SAMPAIO - CPF: 416.751.261-00, EDIVAM DE BARROS FONSECA - CPF: 120.752.211-20, ELI ANTONIO CABRAL - CPF: 096.929.321-68, ELIAS ESCOLA - CPF: 240.206.721-72, ELUCAS DE PAULA - CPF: 097.957.231-20, ERCILIO GOMES DA SILVA - CPF: 054.908.711-72, ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA - CPF: 380.924.251-91 e EDSON PEDRO DA FONSECA - CPF: 491.609.236-87, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 18% (dezoito por cento) em favor de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 03.635.901/0001-48. Com relação ao exequente ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS - CPF: 226.210.401-87, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório". BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(494)

Todos os documentos(72)