Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0764201-37.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0764201-37.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRPF. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou procedente o pedido inicial para condenar o DF a pagar a quantia de R$ 19.732,94 (dezenove mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente a desconto indevido de imposto de renda relativo ao período de 03/2022 a 08/2023, valores atualizados até 11/2023. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, narrou que, em razão de acidente de serviço, foi-lhe concedida a isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária a partir de 31/03/2022, tendo os valores descontados a título de IR sido parcialmente restituídos. Pugnou pela restituição integral dos valores devidos, inclusive com seu reflexo no 13º salário. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em face de isenção legal. Foram ofertadas contrarrazões (ID 58096958). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise quanto ao valor devido a título de restituição de imposto de renda. 5. Em suas razões recursais, o DF afirma que foi considerada a data do pedido administrativo de isenção para devolução dos créditos tributários incorretamente recolhidos. Informa insurgir-se quanto ao valor fixado na sentença como montante a ser restituído, posto ter o juízo de origem deixado de considerar quantias já restituídas. Pugna pela fixação do valor de R$ 16.096,75 (dezesseis mil noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) como efetivamente devido ou, alternativamente, seja excluído da sentença o valor a ser restituído, remetendo-se a apuração do montante à fase de cumprimento de sentença. 6. De acordo com o documento de ID 58096947, p. 52/53, firmado pela Diretoria de Pagamentos da Secretaria de Estado da Educação, foi concedido à requerente isenção de pagamento da parcela do Imposto de Renda, em razão de doença especificada em lei, com seus efeitos a contar de 31/03/2022. Na página 55 do mesmo documento consta a informação de que o acerto financeiro foi lançado no contracheque do mês 10/2023, sob o código 30950, no valor de R$ 16.889,53 referente à devolução do Imposto de Renda relativo ao período de 12/2022 a 08/2023. 7. Resta a ser restituído, portanto, o valor referente ao período de 31/03/2022 até o mês 11/2022. Todavia, em relação a tais valores, deve ser descontada a quantia eventualmente recebida pela recorrida a título de restituição de imposto de renda, conforme especificado no documento de ID 58096947, p. 60. 8. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada tão somente para determinar o abatimento do valor eventualmente recebido pela recorrida a título de restituição de imposto de renda referente ao ano-calendário 2022 (IR declarado em 2023). 9. O DF é isento de custas por determinação legal. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0764201-37.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LUCILENE DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A LUCILENE DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos imposto de renda supostamente descontados de forma indevida. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus a restituição do imposto de renda descontado diretamente de seus vencimentos. Narra a parte autora na exordial, que houve o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, todavia não teve a restituição integral dos valores descontados à título de imposto de renda no lapso temporal compreendido entre a data da aposentadoria e a suspensão dos descontos, isto é 31/03/2022 a 09/2023, quando cessaram os descontos. Extrai-se dos documentos acostados autos que a parte autora se aposentou em 31/03/2022 (em id 177704896, página 54). Consta, dos autos, ainda, laudo pericial (id 177702541), despacho do SEE/SUGEP/DIPAE/GCONB - que informa que houve reconhecimento e acerto financeiro referente a devolução de imposto de renda do período de 12/2022 a 08/2023, no contracheque do mês de 10/2023 (id 177702536, no valor de R$ 16.889,53). Com efeito, verifico que houve o reconhecimento do direito ao benefício da isenção do imposto de renda na esfera administrativa. Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores descontados. Quanto ao termo inicial da restituição este deve ser a data em que ela se aposentou, ou seja, 31/03/2022. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. PREVISÃO NA LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. DIREITO EXISTENTE DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal e IPREV/DF contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restituírem à demandante as quantias originais de R$ 46.956,02 e R$ 2.377,14, retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, respectivamente. 2. Em suas razões, sustentam que não há prova alguma de que houve o equívoco na devolução dos valores. Defendem que a Recorrida deverá juntar aos autos as cópias das restituições devidas e pagas pela Secretaria da Receita Federal, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Pedem a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 3. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (ID. 54553767). 4. Na origem, a autora/recorrida narrou que se aposentou no cargo de Professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 15/01/2019. Afirmou que foi diagnosticada com Melanoma Maligno, Neoplasia Maligna (CID-10: C-43) em 17/11/1999, e que a parte requerida concedeu a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária a partir de agosto de 2021, bem como, restituiu, na mesma data, o montante de R$ 32.607,36 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos). Disse que para fins de restituição dos valores descontados, o requerido considerou a data da aposentadoria. Todavia, sustenta que o montante pago não corresponde ao valor devido. Assim, pleiteou a devolução dos valores retidos entre janeiro de 2019 e julho de 2021 de forma integral, inclusive Imposto de Renda e Seguridade Social sob o 13º Salário perfazendo o total de R$ 66.667,14 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e catorze centavos). 5. De início, destaca-se que, em sede de contestação, os recorrentes pleitearam a parcial procedência do pedido para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda no valor contido no documento (ID. 54553255), dos quais deveriam ser abatidos, do montante devido, o valor restituído no período pela Receita Federal no Ajuste Anual. Todavia, em fase do recurso, pleitearam a improcedência do pedido, e sucessivamente, que fosse determinado à Autora que juntasse as cópias das restituições devidas e pagas pela Secretaria da Receita Federal nos anos que entende devidos a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 6. Com efeito, a isenção do imposto de renda tem expressa previsão legal, sendo, também, indiscutível o direito à devolução das quantias indevidamente retidas. Nesse sentido, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios anteriores não pode servir como obstáculo para realizar a devida compensação. 7. Cabe ressaltar que o legislador, no art. 6º da Lei 7.713/88, definiu que, comprovada a neoplasia, ficaria o aposentado isento do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Assim, preenchida a condição objetiva prevista na Lei 7.713/88, qual seja, a recorrida ser acometida de neoplasia maligna, faz ela jus à isenção desde a data da aposentadoria, uma vez que a doença se manifestou quando ela ainda estava na ativa. 8. O Distrito Federal já reconheceu administrativamente o direito da autora ao benefício. Portanto, como a autora/recorrida se aposentou em 15/01/2019, essa deve ser a data a ser considerada como o termo inicial da isenção. 9. Nesse ponto, ressalta-se que o documento (ID. 54553255), citado em contestação, informa que o valor do Imposto de Renda do período de 15/01/2019 a 11/2021 seria R$ 43.289,21 e R$ 3.666,81 de Imposto de Renda do 13º Salário, sendo justamente o período entre 15/01/2019 e 08/2021 que está albergado pela sentença, como bem explicitado pelo Juízo a quo, de modo que não há reforma a ser feita. 10. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 11. Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1811681, 07346155220238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/2/2024, publicado no PJe: 15/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto aos valores devidos, acolho a planilha apresentada pela parte autora, em id 177704897, tendo em vista que não houve qualquer impugnação da parte contrária, bem como estão de acordo com as fichas financeiras juntadas, observando também a vigência da EC. 113/2, para atualização do débito. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 19.732,94 (dezenove mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), referente ao período de 03/2022 a 08/2023, valores atualizados até 11/2023. Sobre a atualização do débito, deve incidir a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Oficie-se conforme art. 12 da Lei 12.153/09. Em vindo notícia de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/01/2025

Recebidos os autos

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