Procedimento Comum Cível 0703189-33.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703189-33.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703189-33.2024.8.07.0001. AUTOR: IHSAN YOUSSEF SIMAAN REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do petitório de ID 185409473 a autora alude descumprimento da decisão que antecipou a tutela. Ao que se divisa do ID 185196510, a intimação da requerida ocorreu no dia 30/1/24, às 16:46h. A Decisão de ID 185100717, ao seu turno, fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento, contadas da intimação pessoal (e não da posterior juntada do mandado aos autos), sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil (mil reais), limitada, neste primeiro momento, ao total de 20 (vinte) dias. Nesse cenário, sobressaltando-se que ainda tem curso o prazo fixado para incidência da multa (20 dias, findo o prazo de 24 horas), mas considerando que a determinação judicial de ID 185100717 evolve questão de saúde, reputo conveniente a reiteração da ordem para estrita observância, com acréscimo de advertência de que seu descumprimento acarretará a expedição de ofício endereçada ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da incidência da multa cominatória fixada, caso constado o descumprimento e eventual majoração se alcançado o patamar máximo fixado. Do exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte requerida para que cumpra integralmente a Decisão de ID 185100717, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo o diligente Oficial de Justiça identificar e colher qualificação completa do representante legal da parte requerida recebedora da ordem quando da diligência, alertando-o que o seu descumprimento acarretará a expedição de ofício endereçada ao Ministério Público para apuração da prática, em tese, do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da incidência da multa cominatória fixada, caso constado o descumprimento. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido PESSOALMENTE pelo diligente Oficial de Justiça do Plantão Judiciário, no endereço indicado na inicial – Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: CRS 504 Bloco A, 1 ANDAR, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70331-515 CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente* Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185047710 Petição Inicial Petição Inicial 24013000015924600000169430441 185047711 Doc. 01 - PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24013000015986800000169430442 185047712 Doc. 02 - E-mail de Clínica Regenera - Pedido cirurgia - Dr Eidmar _ DF STAR Documento de Comprovação 24013000020055900000169430443 185047713 Doc 02.1- - Pedido cirurgia IHSAN YOUSSEF (1) Documento de Comprovação 24013000020090900000169430444 185047714 Doc. 02.2 - Laudo e imagens exame IHSAN YOUSSEF (1) Documento de Comprovação 24013000020145300000169430445 185047715 Doc. 03 - Carteira do Plano de saúde e Identidade Documento de Comprovação 24013000020190700000169430446 185047716 Doc. 04 - Autorização parcial materiais Documento de Comprovação 24013000020226900000169430447 185047717 Doc. 05 - Relatório Ihsan Youssef Documento de Comprovação 24013000020260700000169430448 185047718 Doc. 5.1 - Guia solicitação Aut 2 -IHSAN YOUSSEEF Documento de Comprovação 24013000020300300000169430449 185047719 Doc. 06 - E-mail do Hospital - Autorização Parcial e Negativa - Ihsan Youssef Simaan Documento de Comprovação 24013000020373600000169430450 185047720 Doc. 07 - Data cirurgia - Autorização Documento de Comprovação 24013000020431700000169430451 185047721 Doc. 08 - comprovante de pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas 24013000020496800000169430452 185140958 Petição Petição 24013016113777500000169512961 185100717 Decisão Decisão 24013016243606200000169478649 185100717 Decisão Decisão 24013016243606200000169478649 185196510 Diligência Diligência 24013021221374800000169559083 185196511 Anexo Anexo 24013021221430800000169559084 185364941 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24020103053165600000169709482 185409473 Petição Petição 24020114023417600000169748980 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IHSAN YOUSSEF SIMAAN em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 11/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Decorrido prazo de IHSAN YOUSSEF SIMAAN em 16/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(23)