Monitória 0703263-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0703263-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703263-87.2024.8.07.0001. AUTOR: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS REU: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE, HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA, ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para citar os réus para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecerem embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (NCPC art. 701). Endereços para cumprimento dos mandados: a) CONTROLLE INCORPORAÇÕES LTDA: SRTVS QD. 701, BLOCO O, SALA 520, ASA SUL -DF (Clipping Office); b) DANILO CORTES ANDRADE, HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA, ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, podendo as pessoas jurídicas serem citadas na pessoa de seu representante legal DANILO CORTES ANDRADE: SMPW QUADRA 26 CONJUNTO 3 - LOTE 01 - CASA D - SETOR DE MANSÕES PARK WAY BRASÍLIA-DF CEP 71745-603. Sr(a). oficial de justiça poderá entrar em contato com a síndica do condomínio, Sra. a ELIANE SCHRODER DE MOURA, CPF 226.936.881-91, telefones (61) 3022-2537; (61) 3041-8996; (61) 3343-3254; (61) 3344-3891; (61) 98135-2166 a fim de se confirmar que o requerido DANILO CORTES ANDRADE ainda reside no endereço. Fica o autorizado o cumprimento do mandado em horário especial, preferencialmente após às 20:00, em dias de semana e aos finais de semana, na parte da manhã, conforme requerido na petição de ID 191133421. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 23:51:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703263-87.2024.8.07.0001. AUTOR: CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS REU: CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE, HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA, ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS em desfavor de CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME, DANILO CORTES ANDRADE, HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA, ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que, em 20/06/2023, firmou com os requeridos termo de acordo nos quais estes se comprometeram a efetuar o pagamento, com desconto, do valor de R$ 125.000,00 até o dia 17/10/2023. Aduz que o referido termo contém cláusula consignando que, em caso de inadimplemento, o valor pago, perdido o desconto, seria de R$ 185.885,18. Discorre que, em que pese o acordado, os requeridos não efetuaram o pagamento devido. Alega que o requerido DANILO CORTES ANDRADE é devedor contumaz, tendo por hábito ocultar seu patrimônio como forma de lesar seus credores. Diz que o requerido possui direito de explorar economicamente o cavalo reprodutor Eldorado da Boa Terra, o qual é avaliado em milhões de reais. Requer, assim, como forma de garantir o resultado útil do processo: (...) a) o deferimento da tutela cautelar para determinar o bloqueio de transferência do animal Eldorado da Boa Terra até ulterior decisão, o que será efetivado através da expedição de ofício eletrônico destinado à ABCCMM ([email protected] e [email protected]), com a determinação a ela para fazer constar no registro do animal o bloqueio deferido; a.1) seja conferida força de ofício à decisão e seja determinado o seu cumprimento com urgência; Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão não assiste aos autores. Em que pesem as alegações formuladas nos autos, não juntou o autor documentação comprobatória de que os requeridos, de fato, estejam se desfazendo de seu patrimônio com o objetivo de lesar seus credores. As decisões proferidas em processos judiciais diversos, decisões estas feitas em cognição sumária, não são suficientes para tanto, haja vista que consubstanciam entendimento próprio de juízo singular acerca das questões postas nos respectivos autos. Destaque-se que os referidos entendimentos, em tese, foram construídos com base em documentação que sequer constam dos presentes autos. Soma-se a isso o fato de que o inadimplemento narrado se deu há mais de 03 meses, tendo o autor optado por ajuizar a presente ação somente neste momento, mesmo argumentando que o requerido DANILO CORTES ANDRADE é devedor contumaz. Tal fato afasta, a princípio, a argumentação de que há urgência na concessão do arresto solicitado. Neste esteio, necessário que se instaure o contraditório, de modo que os requeridos possam, mediante exercício da ampla defesa, apresentar suas respectivas versões dos fatos. Ante o exposto INDEFIRO o arresto cautelar. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para citar os réus para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou oferecerem embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e, por conseguinte, constituindo a prova escrita em título executivo judicial (NCPC art. 701). Endereços para cumprimento dos mandados: a) CONTROLLE INCORPORAÇÕES LTDA: ST SRTVS Quadra 701, Bloco O, Edifício Multiempresarial, nº 110, Sala 420, Parte X4, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.340-000; b) DANILO CÔRTES ANDRADE: SMPW Quadra 26, Conjunto 3, Lote 01, Casa D, Setor de Mansões Park Way, Brasília/DF, CEP: 71.745-603; c) HARAS CÔRTES AGROPECUÁRIA LTDA, na pessoa de DANILO CÔRTES ANDRADE: SMPW Quadra 26, Conjunto 3, Lote 01, Casa D, Setor de Mansões Park Way, Brasília/DF, CEP: 71.745-603; d) ELDORADO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.: SRTVS QD 701 Conjunto e Bloco 01, nº 12, Sala 209 Parte C47, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-901; e) LOTUS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA: SRTVS QD 701 Conjunto e Bloco 01, nº 12, Sala 209 Parte C47, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70340-901. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o requerido dispensado do pagamento de custas processuais (NCPC art. 701, § 1º). Advirtam-se os Réus de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. Ressalta-se que a simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do art. 701 NCPC. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo possui acesso. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:08:10. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CORTES ANDRADE em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLLE INCORPORACOES LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARAS CORTES AGROPECUARIA LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDORADO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO CORTES ANDRADE em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)