Cumprimento de sentença 0704140-28.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 29.335,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:32

Publicado Edital em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:19

Expedição de Edital.

11/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:00

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

25/11/2024, 17:34

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/11/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 18:37

Juntada de consulta renajud

21/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2024, 14:22

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 15:07

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:32

Publicado Edital em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:19

Expedição de Edital.

11/12/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 12:00

Publicado Sentença em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

25/11/2024, 17:34

Recebidos os autos

25/11/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/11/2024, 18:38

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 18:37

Juntada de consulta renajud

21/11/2024, 18:36

Recebidos os autos

21/11/2024, 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/11/2024, 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 14:56

Expedição de Termo.

27/08/2024, 17:09

Publicado Certidão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:34

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:45

Juntada de certidão

31/07/2024, 17:02

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2024, 17:02

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

15/07/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 17:59

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 03:48

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704140-28.2018.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA EXECUTADO: MARCOS DA SILVA PINTO COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que transcorreu o prazo para a parte executada se manifestar quanto aos termos da decisão ID nº 190827910. Nos termos da referida decisão, intimo a parte exequente a se manifestar quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 21:42:24. ENIVALDO SIZINO DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 21:43

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 21:14

Expedição de Mandado.

12/04/2024, 20:06

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704140-28.2018.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA EXECUTADO: MARCOS DA SILVA PINTO COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 21 de março de 2024 16:24:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 16:37

Outras decisões

21/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/03/2024, 16:13

Recebidos os autos

11/03/2024, 10:44

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA - CNPJ: 20.898.154/0001-50 (AUTOR).

11/03/2024, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/03/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:56

Publicado Certidão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704140-28.2018.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA EXECUTADO: MARCOS DA SILVA PINTO COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para pagamento voluntário/impugnação. Nos termos da Decisão ID nº 154850400, intimo a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens do executado, passíveis de constrição. Gama/DF, 29 de janeiro de 2024 16:22:23. PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 22:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:31

Publicado Certidão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2023, 11:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 21:44

Recebidos os autos

10/04/2023, 12:59

Outras decisões

10/04/2023, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 21:24

Publicado Decisão em 27/02/2023.

27/02/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:33

Recebidos os autos

23/02/2023, 11:05

Determinada a emenda à inicial

23/02/2023, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/02/2023, 19:41

Processo Desarquivado

09/02/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

19/12/2019, 16:03

Recebidos os autos

19/12/2019, 16:02

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

28/11/2019, 12:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)

28/11/2019, 09:43

Transitado em Julgado em 11/10/2019

28/11/2019, 09:43

Juntada de certidão

28/11/2019, 09:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:14

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 05:14

Publicado Sentença em 20/09/2019.

20/09/2019, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 18:17

Recebidos os autos

18/09/2019, 14:39

Julgado procedente o pedido

18/09/2019, 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/09/2019, 18:58

Recebidos os autos

12/09/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

30/08/2019, 14:23

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:54

Publicado Despacho em 06/08/2019.

06/08/2019, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 02:35

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/07/2019, 15:22

Juntada de certidão

25/07/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:22

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA PINTO COELHO em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 17:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 20:41

Publicado Certidão em 21/02/2019.

21/02/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 09:24

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 13:09

Juntada de certidão

15/02/2019, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2018, 17:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 06 - RESIDENCIAL ESTRELA em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 10:36

Juntada de certidão

19/11/2018, 15:56

Publicado Despacho em 05/11/2018.

05/11/2018, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 07:50

Recebidos os autos

29/10/2018, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/10/2018, 17:16

Juntada de certidão

24/10/2018, 17:15

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)

23/10/2018, 16:54

Audiência Conciliação realizada - 23/10/2018 16:10

23/10/2018, 16:53

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)

23/10/2018, 16:51

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:50

Juntada de certidão

23/10/2018, 16:50

Publicado Certidão em 10/09/2018.

10/09/2018, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2018, 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2018, 10:55

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)

03/09/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 09:08

Juntada de certidão

03/09/2018, 09:08

Audiência conciliação designada - 23/10/2018 16:10

03/09/2018, 09:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)

31/08/2018, 19:42

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2018, 17:40

Recebidos os autos

30/08/2018, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/08/2018, 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/07/2018, 09:14

Publicado Decisão em 11/07/2018.

11/07/2018, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2018, 03:57

Recebidos os autos

06/07/2018, 12:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial

06/07/2018, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/06/2018, 18:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

27/06/2018, 08:56

Juntada de certidão

27/06/2018, 08:56

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

26/06/2018, 11:48

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 11:48

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 14:22

Sentença

•21/11/2024, 14:22

Decisão

•18/07/2024, 16:41

Decisão

•21/03/2024, 16:37

Decisão

•21/03/2024, 16:37

Decisão

•11/03/2024, 10:44

Decisão

•22/08/2023, 22:34

Decisão

•11/04/2023, 21:49

Decisão

•10/04/2023, 12:59

Decisão

•23/02/2023, 11:05

Decisão

•23/02/2023, 11:05

Sentença

•18/09/2019, 14:39

Despacho

•12/09/2019, 15:01

Despacho

•29/07/2019, 15:45

Despacho

•29/10/2018, 16:14

Todos os documentos(17)

Sentença

•21/11/2024, 14:22

Sentença

•21/11/2024, 14:22

Decisão

•18/07/2024, 16:41

Decisão

•21/03/2024, 16:37

Decisão

•21/03/2024, 16:37

Decisão

•11/03/2024, 10:44

Decisão

•22/08/2023, 22:34

Decisão

•11/04/2023, 21:49

Decisão

•10/04/2023, 12:59

Decisão

•23/02/2023, 11:05

Decisão

•23/02/2023, 11:05

Sentença

•18/09/2019, 14:39

Despacho

•12/09/2019, 15:01

Despacho

•29/07/2019, 15:45

Despacho

•29/10/2018, 16:14

Decisão

•30/08/2018, 17:40

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•06/07/2018, 12:31