Procedimento Comum Cível 0739966-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739966-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739966-22.2021.8.07.0001. AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II DF RÉ: ANDREA ARAUJO NUNES OLIVEIRA SENTENÇA Segundo a inicial e emenda que lhe seguiu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de ação de conhecimento deduzida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II, autor, contra ANDREIA ARAUJO NUNES OLIVEIRA, ré. Disse o autor que a parte adversa seria titular da unidade autônoma 1-07/11 que congrega o condomínio por ele representado. Porque inadimplidos os encargos condominiais discriminados no id 111828903 e referentes àquela unidade autônoma, pediu o autor a condenação da ré ao pagamento dos respectivos valores, bem como daqueles que se vencerem no curso da lide. A ré ofertou contestação (id 116019747), sobrelevando razões de fato e de direito contra a pretensão deduzida pelo autor. Réplica no id 119360230. Saneado o processo e deferidas a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha postuladas pela ré. Na audiência de instrução realizada, conforme termo de id 170556747, foi colhido o depoimento pessoal da representante legal do autor e ouvido o informante arrolado pela ré. Alegações finais das partes nos ids 171241777 e 172699436. É a suma do necessário. Defiro a gratuidade de justiça postulada pela ré, porque presente o requisito legal pressuposto para sua concessão. Depreende-se dos autos que o autor constitui, de fato, um condomínio no qual se vislumbram áreas de uso comum e de uso privativo, estas últimas constituídas pelas unidades autônomas, dentre as quais a de titularidade da ré. É fato público e notório, dispensando, por conseguinte, prova, que tal estrutura importa em despesas com manutenção e realização de melhorias, que devem ser rateadas entre seus condôminos. Logo, com a finalidade de obviar o enriquecimento sem causa da ré, porquanto ela não deixa, como titular da unidade autônoma nela inserida, de usufruir da estrutura condominial em tela, a condição de condomínio de fato do autor não constitui óbice jurídico hábil para obviar a cobrança, mediante rateio entre os titulares das unidades autônomas que o compõem, das “supra” referidas despesas. Ademais, quando a ré adquiriu os direitos referentes à unidade autônoma em questão, foi cientificada de que o imóvel congrega um condomínio, devendo, assim, contribuir para a sua manutenção, conforme se depreende da leitura das cláusulas estipuladas na escritura particular de promessa de compra e venda de id 111825843 (fls. 03-05). Finalmente, os encargos condominiais “sub judice”, conforme discriminados no id 111828903 e pertinentes à unidade autônoma de titularidade da ré, se fundam em deliberação da assembleia geral dos condôminos do autor. Assim, da leitura da contestação, não se vislumbrando nenhuma circunstância ou razão jurídica hábil para afastar da ré a obrigação de pagar os encargos condominiais inadimplidos "sub judice", outra medida não se impõe que a condenação daquela parte ao pagamento dos respectivos valores, bem como, “ex vi legis”, daqueles que se vencerem no curso da demanda até a data da efetiva quitação, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde o respectivo vencimento, sem prejuízo da multa à razão de 2% (dois por cento) do valor do débito, glosados, porém, os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da importância devida diante de sua considerável onerosidade. Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO POSSUIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. CIÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS. ADESÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por tratar-se de obrigação ‘propter rem’, é de responsabilidade do proprietário ou do ocupante a qualquer título do imóvel o pagamento dos encargos condominiais. 2. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. (Acórdão n. 1084959, 20170710087116APC, Relatora: Desa. SIMONE LUCINDO, 1.ª Turma Cível, Data de julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018, Pág.: 270-285). 3. Não existe dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais caso exista a situação de fato comprovada por assembleias e convenções, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e de precedentes desta Corte de Justiça. 4. Conforme entendimento consolidado em Recurso Repetitivo nº 1439163/SP do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de condomínios irregulares, para que haja cobrança de taxas relativas a despesas comuns, é necessária a comprovação da adesão do morador às regras do condomínio. 5. A contribuição para as despesas do condomínio constitui obrigação de natureza ‘propter rem’, por isso tem o condômino a obrigação de pagar as taxas condominiais. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1796784, 07187608920218070020, Relator: Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8.ª Turma Cível, Data de julgamento: 5/12/2023, Publicado no PJe: 15/12/2023) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da lide, julgo procedente em parte o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno a ré a pagar ao autor os encargos condominiais discriminados no id 111828903, bem como, "ex vi legis", aqueles que se vencerem no curso da lide até a data da efetiva quitação, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano desde o respectivo vencimento, sem prejuízo da multa à razão de 2% (dois por cento) do valor do débito, glosados, porém, os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da importância devida Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Contudo, 75% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais caberão aos Advogados Adriana Gonçalves de Deus Sena e Leonardo Pimenta Franco, patronos originários do autor. Suspensa a exigibilidade dos encargos em questão, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Brasília - DF, 30 de janeiro de 2024. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Condominio Residencial Ouro Vermelho II DF em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA ARAUJO NUNES OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)