Termo Circunstanciado 0756626-75.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoDanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756626-75.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Dano AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS RODRIGO DA MATA SOARES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado com o fim de apurar possível prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, classificado no artigo 163 do Código Penal, figurando como suposto autor Lucas Rodrigo da Mata Soares. Instado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, o fato que deu ensejo ao presente termo circunstanciado é o mesmo fato apurado nos autos da queixa-crime nº 0722888-62.2024.8.07.0016, que tramita neste Juízo, referente a suposto delito de dano, ocorrido no dia 29/09/2023. Do exposto, forçoso o reconhecimento da litispendência destes autos com os autos de nº 0722888-62.2024.8.07.0016. Assim, acolho o parecer ministerial de id. 192049552 e, nos termos do artigo 395, incisos II e III, do CPP, determino o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 08/04/2024

15/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

05/04/2024, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

05/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:23

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:31

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:54

Todas as movimentações(63)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0756626-75.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Dano AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS RODRIGO DA MATA SOARES SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado com o fim de apurar possível prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, classificado no artigo 163 do Código Penal, figurando como suposto autor Lucas Rodrigo da Mata Soares. Instado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, o fato que deu ensejo ao presente termo circunstanciado é o mesmo fato apurado nos autos da queixa-crime nº 0722888-62.2024.8.07.0016, que tramita neste Juízo, referente a suposto delito de dano, ocorrido no dia 29/09/2023. Do exposto, forçoso o reconhecimento da litispendência destes autos com os autos de nº 0722888-62.2024.8.07.0016. Assim, acolho o parecer ministerial de id. 192049552 e, nos termos do artigo 395, incisos II e III, do CPP, determino o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais. P.R.I. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 08/04/2024

15/04/2024, 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

05/04/2024, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

05/04/2024, 07:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:23

Juntada de certidão

04/04/2024, 09:21

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:31

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0756626-75.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS RODRIGO DA MATA SOARES DESPACHO Vistos. Juntadas as imagens (ID 185166076), INTIME-SE a TAM LINHAS AÉREAS S/A para ciência/manifestação e, sem necessidade de nova conclusão, aguarde-se o prazo decadencial para o ajuizamento da eventual peça de queixa-crime. Cumpra-se. ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:24

Recebidos os autos

31/01/2024, 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

31/01/2024, 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 07:22

Juntada de certidão

31/01/2024, 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:17

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:03

Recebidos os autos

29/11/2023, 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

29/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/11/2023, 11:09

Recebidos os autos

29/11/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 09:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

29/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/11/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 10:21

Juntada de certidão

28/11/2023, 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 17:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:22

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

24/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 13:46

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 09:43

Juntada de certidão

25/10/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 08:39

Recebidos os autos

25/10/2023, 08:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

25/10/2023, 06:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:16

Juntada de certidão

24/10/2023, 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:22

Recebidos os autos

05/10/2023, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

05/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:05

Juntada de certidão

04/10/2023, 09:30

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 18:52

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 08:51

Sentença

•08/04/2024, 11:03

Sentença

•05/04/2024, 09:08

Despacho

•31/01/2024, 10:37

Despacho

•31/01/2024, 10:24

Despacho

•29/11/2023, 12:03

Despacho

•29/11/2023, 09:59

Despacho

•24/11/2023, 09:22

Despacho

•25/10/2023, 08:39

Despacho

•05/10/2023, 09:22