Execução de Título Extrajudicial 0013752-11.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013752-11.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013752-11.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: COLEGIO OLIMPO LTDA, DALTON SEBASTIAO FRANCO, CLEUSIMAR ALVES RODRIGUES FRANCO, ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, LILIANE CARVALHO DOMINGOS Decisão Em razão da notícia do falecimento da parte executada Cleusimar Alves Rodrigue Franco (597.526.531-20), o credor requer a sucessão processual pelo espólio e o arresto, no rosto do processo 5031950-55.2020.8.09.0117, que tramita na Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude de Palmeira de Goiás, dos créditos que tocarem à executada. I - Da Sucessão Processual 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. 1.1 Retifique-se o polo passivo da ação passando a constar somente "espólio de CLEUSIMAR ALVES RODRIGUES FRANCO - CPF: 597.526.531-20". 1.2 Expeça-se mandado de citação em nome do mencionado espólio, o qual deverá ser citado por meio do administrador provisório / do inventariante compromissado, ANA CLARA RODRIGUES FRANCO, no endereço indicado, ID 177492018, nos termos da decisão de recebimento da inicial. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se o exequente para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. II. Do pedido de arresto, com amparo no artigo 830 do CPC. A medida é viável, uma vez que, a despeito de todas as diligências empreendidas, o executado não foi localizado. Nesse sentido, eis o seguinte julgado do Tribunal: "O Arresto on line por meio do sistema Bacenjud é cabível caso demonstrado que ineficazes todos os esforços no sentido de localizar a agravada."(Acórdão n.864122, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 05/05/2015. Pág.: 270). Todavia, em relação à restrição, por meio do sistema RENAJUD, do veículo Jeep/Compass Longitude D, Placa PBM0139, Fabricação/Modelo 2018- 2018, Chassi 988675126JKJ08951, tal ato foi realizado anteriormente (ID 116101481). Posto isso, à guisa de arresto, defiro a constrição dos créditos de Cleusimar Alves Rodrigue Franco (597.526.531-20), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), derivados do processo número 5031950-55.2020.8.09.0117, que tramita na Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude E 1º Cível de Palmeira de Goiás. Ressalto que a conversão em penhora e a posterior liberação de eventual quantia arrestada ocorrerá apenas após citação, conforme dispõe o art. 830, § 3°, do CPC. Ao CJU para envio da ordem de constrição ao Juízo da Vara da Família, Sucessões, Infância e Juventude de Palmeira de Goiás. Para tal, atribuo a esta decisão força de ofício. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2026 23:59.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(55)