Execução de Título Extrajudicial 0030330-83.2015.8.07.0001 - TJDFT

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:15

Transitado em Julgado em 07/05/2024

22/05/2024, 11:15

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:13

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:13

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030330-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARICE LEAL MELLO DE LIMA EXECUTADO: CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 31153870). Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 03/08/2017 (id. 31153910). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184511077). Eis o relato necessário. DECIDO. Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos. Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Expeça-se a certidão de inteiro teor requerida. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:05

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

25/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:06

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:37

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:34

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030330-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARICE LEAL MELLO DE LIMA EXECUTADO: CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:11:09. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030330-83.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CLARICE LEAL MELLO DE LIMA EXECUTADO: CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:11:09. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:11

Processo Desarquivado

24/01/2024, 14:10

Arquivado Provisoramente

31/08/2021, 13:15

Processo Desarquivado

31/08/2021, 04:03

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:11

Arquivado Provisoramente

04/10/2019, 11:14

Juntada de certidão

04/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 14:44

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 14:44

Publicado Certidão em 10/06/2019.

10/06/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 10:47

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:35

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 14/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 01:33

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 14/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 01:32

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:36

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 08/05/2019 23:59:59.

09/05/2019, 17:36

Publicado Despacho em 11/04/2019.

11/04/2019, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 12:57

Recebidos os autos

09/04/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

08/04/2019, 21:41

Distribuído por sorteio

29/03/2019, 13:11

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 06/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLERTON DE OLIVEIRA ASSUNCAO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARICE LEAL MELLO DE LIMA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Todas as movimentações(41)

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