Execução de Título Extrajudicial 0029843-79.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0029843-79.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029843-79.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. EXECUTADO: MARB SERVICOS LTDA - EPP, RAQUEL OLIVEIRA SCHNEIDER NERY REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS ANTONIO MOREIRA DUARTE SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em duplicatas. Da análise detida dos autos, observo que as partes foram intimadas a se manifestarem quanto a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no ID 184503272, tendo apenas a parte autora se manifestado nos autos (IDs 188026761, 189200166 e 190710645). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31309952, na data de 18/12/2018). A presente está paralisada desde então. Como consignado acima, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são as duplicatas acostadas no ID 31309899, p. 16/37, vencidas no período de 30/7/2015 a 28/9/2015. O prazo prescricional é de três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/68. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, decorrido em 19/12/2019, e, nesse ponto, retifico os termos da certidão de ID 169474355, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 9/6/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das duplicatas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Março de 2024, às 13:52:40. Documento Assinado Digitalmente

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de MARB SERVICOS LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARB SERVICOS LTDA - EPP em 04/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/05/2024.

Decorrido prazo de MARB SERVICOS LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Todas as movimentações(127)

legal

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