Execução de Título Extrajudicial 0036963-81.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:29

Transitado em Julgado em 24/05/2024

05/06/2024, 10:29

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:33

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:22

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:35

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036963-81.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular subscrito por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31294364, na data de 09/06/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é um contrato particular subscrito por duas testemunhas (ID 31039531), cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/06/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das documentos juntados neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, datado eletronicamente. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036963-81.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUIMARAES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular subscrito por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31294364, na data de 09/06/2017). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é um contrato particular subscrito por duas testemunhas (ID 31039531), cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 09/06/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das documentos juntados neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, datado eletronicamente. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

22/04/2024, 12:41

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIMARAES em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036963-81.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUIMARAES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:44:53. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036963-81.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA EXECUTADO: LUIZ ANTONIO GUIMARAES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:44:53. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 17:45

Processo Desarquivado

24/01/2024, 17:44

Arquivado Provisoramente

26/10/2023, 15:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2023, 17:41

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/10/2023, 11:07

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:07

Arquivado Provisoramente

26/05/2023, 13:37

Processo Desarquivado

26/05/2023, 04:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2023, 13:37

Arquivado Provisoramente

13/03/2020, 08:54

Juntada de certidão

13/03/2020, 08:54

Juntada de certidão

23/06/2019, 20:06

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:19

Publicado Certidão em 26/04/2019.

26/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 08:02

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 10:43

Juntada de certidão

12/04/2019, 10:43

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 13:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GUIMARAES em 17/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)