Execução de Título Extrajudicial 0700087-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 39.824,32

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 20:30

Publicado Certidão em 25/02/2025.

26/02/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:32

Recebidos os autos

19/02/2025, 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

19/02/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/02/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 07/02/2025

17/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:20

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 20:30

Publicado Certidão em 25/02/2025.

26/02/2025, 20:30

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:32

Recebidos os autos

19/02/2025, 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

19/02/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/02/2025, 09:54

Transitado em Julgado em 07/02/2025

17/02/2025, 09:54

Decorrido prazo de TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:32

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:20

Extinto o processo por desistência

16/12/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

13/12/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 09:28

Recebidos os autos

18/10/2024, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/10/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

07/10/2024, 18:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 12:08

Deferido o pedido de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (EXEQUENTE).

05/09/2024, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

05/09/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 13:05

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:26

Recebidos os autos

20/08/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:37

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/08/2024, 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/08/2024, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 12:16

Recebidos os autos

18/07/2024, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/07/2024, 19:00

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

29/05/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 10:27

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:00

Deferido o pedido de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 73.516.106/0001-16 (EXEQUENTE).

06/05/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

03/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:36

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700087-03.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo da suspensão. Na oportunidade, intimo a parte exequente para se manifestar quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 5 dias. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/03/2024, 10:34

Recebidos os autos

21/03/2024, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/03/2024, 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2024, 18:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700087-03.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO 'Decisão Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:18

Outras decisões

13/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/03/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 17:05

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700087-03.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO Decisão HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor deTATIANA DA SILVA BRITO MACHADO, distribuída a este Juízo. Observa-se que a executada reside na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, conforme consta da própria petição inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio da executada para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Posto isso, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700087-03.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: TATIANA DA SILVA BRITO MACHADO Decisão HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor deTATIANA DA SILVA BRITO MACHADO, distribuída a este Juízo. Observa-se que a executada reside na Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, conforme consta da própria petição inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio da executada para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Posto isso, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:30

Declarada incompetência

24/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 08:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/01/2024, 14:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/01/2024, 10:36

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 14:20

Sentença

•16/12/2024, 14:20

Decisão

•18/10/2024, 09:18

Decisão

•05/09/2024, 12:08

Despacho

•20/08/2024, 11:25

Despacho

•20/08/2024, 11:25

Decisão

•18/07/2024, 08:54

Decisão

•03/06/2024, 17:20

Decisão

•06/05/2024, 14:00

Decisão

•21/03/2024, 10:34

Decisão

•13/03/2024, 17:18

Decisão

•13/03/2024, 17:18

Decisão

•21/02/2024, 09:55

Decisão

•24/01/2024, 15:30

Decisão

•24/01/2024, 15:30