Execução de Título Extrajudicial 0700851-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700851-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700851-86.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO ANDRE VACARI BELONE EXECUTADO: REGIS LUIZ BOSCATO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Nos termos do artigo 24 da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia c/c inciso XII, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de honorários é título executivo extrajudicial. Todavia, para instruir adequadamente o feito executivo, além de estar listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva, imperioso que o título estampe, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível, como determina o art. 783 do CPC. De fato, não cabendo ao juiz perquirir em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, cuja leitura poderá permitir identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação. Isso porque a obrigação líquida contém em si todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitida a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais. No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso, trata-se da cobrança de honorários advocatícios em que ficou estabelecido, na Cláusula Segunda do primeiro contrato em questão (id. 183389655), que o valor dos honorários seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 200,00, mais 10% sobre do valor bruto auferido pelo CONTRATANTE na execução trabalhista, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS e, em havendo recurso por quaisquer das partes, haveria um acréscimo de mais 5% de honorários advocatícios também calculado sobre o valor bruto auferido. Em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais serão devidos no mesmo percentual (10%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa. Lado outro, conforme Cláusula Segunda do segundo contrato em questão (id. 183389654), ficou estabelecido que o valor dos honorários advocatícios seria de uma cota fixa inicial no valor de R$ 1.000,00, mais 20% sobre a vantagem auferida, inclusive sobre os reflexos no FGTS e, em caso de constituição de novo procurador pelo CONTRATANTE, os honorários finais seriam devidos no mesmo percentual (20%), observando-se o princípio da proporcionalidade pelo tempo em que patrocinou a causa. Perceptível, pois, que a apuração do que se entende por "valor bruto auferido" e "vantagem auferida" demanda dilação probatória, inexistente em sede de execução. Além disso, não há cláusula contratual estabelecendo o momento certo para pagamento dos valores a título de honorários, de forma que, para aferir-se a exigibilidade, também se necessita de dilação probatória, demandar a propositura de ação de conhecimento. Assim, emende o autor a petição inicial adequando-a ao processo de conhecimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/03/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/07/2024

Decorrido prazo de PAULO ANDRE VACARI BELONE em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIS LUIZ BOSCATO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(25)