Embargos à Execução 0700966-92.2024.8.07.0006 - TJDFT

Embargos à Execução 0700966-92.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700966-92.2024.8.07.0006. EMBARGANTE: DANYELLA SHAYENE LOPES DA SILVA EMBARGADO: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS SENTENÇA DANYELLA SHAYENE LOPES DA SILVA ajuíza embargos à execução contra FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, situação que pode ser conhecida de ofício pelo juiz (§3, do art. 485, do CPC). Os embargos à execução serão opostos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 915, do CPC. Compulsando os autos principais, executivos, se verifica que o mandado de citação da executada foi juntado em 04/10/2023, o que gerou o expediente abaixo relacionado: Mandado (31380638) - Prioridade: Normal - ID do documento (174274565) DANYELLA SHAYENE LOPES DA SILVA Central de Mandados (04/10/2023 18:29:56) STEPHERSON ALVES PEREIRA DE MEDEIROS registrou ciência em 30/10/2023 19:53:44 Prazo: 15 dias 23/11/2023 23:59:59 (para manifestação) O prazo para apresentação de embargos escoou em 23/11/2023. Os presentes embargos foram apresentados em 25/01/2023, sendo absolutamente intempestivos. A apresentação inadequada de contestação nos autos principais não suspendeu, nem interrompeu o prazo. A decisão proferida deixou claro que deixou de conhecer a contestação apresentada em 22/11/2023 e, diante do transcurso do prazo, determinou a remessa dos autos à pesquisa de bens. Neste contexto, constata-se que os embargos foram apresentados em absoluta intempestividade, razão pela qual deixo de conhecê-los. Por fim, o vício apresentado é de tal magnitude que não seria passível de emenda. Diante do acima exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 17/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

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