Execução de Título Extrajudicial 0701853-91.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 16/04/2024

13/05/2024, 18:03

Decorrido prazo de CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:17

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701853-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, no bojo da qual foi determinado ao exequente emendar a inicial para que fosse colacionado o comprovante de que os títulos (duplicatas) foram protestados em cartório extrajudicial. O credor não cumpriu a emenda a contento, mesmo intimado uma segunda vez. Como cediço, em se tratando de execução fundada em duplicata mercantil, deverá o exequente observar o disposto no art. 15, da Lei 5.474/68 e no art. 784, inciso I, do CPC, com a apresentação dos correspondentes instrumentos de protesto. Nesse sentido Acórdão n.839888, 20130210068453APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 455. Nesse passo, o artigo 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que o autor, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias e, se não cumprida a diligência, edita o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso vertente, o exequente mesmo diante da faculdade de emenda à inicial que lhe fora endereçada, não apresentou o comprovante de protesto. Ressalto que o documento do ID 189865879 não se presta para tal finalidade. Desse modo, cabe ao credor, caso queira, perseguir o seu crédito por outras vias que não o processo de execução. Ante o exposto, EXTINGO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com apoio no artigo 485, incisos I, IV e VI c/c artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, sem a prática de outras diligências. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/03/2024, 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/03/2024, 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/03/2024, 17:14

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701853-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Decisão Cumpra-se a contento a emenda, ou seja, juntem-se os correspondentes instrumentos de protesto ou requeira a conversão do feito para o rito pertinente, com a juntada de nova inicial. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 18:03

Determinada a emenda à inicial

27/02/2024, 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/02/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701853-91.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Decisão Em se tratando de execução fundada em duplicata mercantil sem aceite, além do protesto, é indispensável a juntada do comprovante de entrega das mercadorias (ou da prestação dos serviços), bem como os correspondentes instrumentos de protesto (art. 15, da Lei 5.474/68 e no art. 784, inciso I, do CPC). Nesse sentido, os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM AS DUPLICATAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.Para a cobrança judicial da duplicata não aceita é necessária a existência de nota fiscal em nome do comprador e o comprovante da efetiva entrega de mercadoria, nos termos do artigo 15 da Lei nº5.474/68.2.Recurso desprovido. (Acórdão n.806331, 20130110900875APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/06/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 96) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. FALTA DE ACEITE. BOLETO BANCÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DE EXEQUIBILIDADE. I - A previsão de que os títulos de crédito possam ser emitidos a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente, consoante dispõe o art. 889, § 3º, do Código Civil, não afasta o preenchimento dos demais requisitos legais. II - Para que adquira a condição de título executivo, a duplicada deverá ser apresentada juntamente com a comprovação do aceite pelo sacado, ou, caso não tenha sido aceita, com a prova do protesto, acompanhada de documentos que atestem a entrega da mercadoria. III - Em caso de ausência de aceite pelo sacado, a exigência do protesto justifica-se pela excepcionalidade do afastamento do princípio da cartularidade, permitindo a execução sem posse do título. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.839888, 20130210068453APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 455). Assim, emende-se a petição inicial para instruí-la com os comprovantes de entrega da mercadoria (ou da prestação dos serviços) e os correspondentes instrumentos de protesto ou requeira a conversão do feito para o rito pertinente, com a juntada de nova inicial. Deverá, por fim, juntar a lista dos produtos ou serviços ofertados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. *documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 15:30

Determinada a emenda à inicial

24/01/2024, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/01/2024, 06:57

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 18:55

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de CHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS SA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 01/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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