Execução de Título Extrajudicial 0702242-76.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/06/2024, 22:29

Recebidos os autos

26/06/2024, 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 11:02

Transitado em Julgado em 12/06/2024

25/06/2024, 11:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:40

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702242-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 EXECUTADO: ANA DE LIMA ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de taxas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO BLOCO E DA SHCES 703, em desfavor de ANA DE LIMA ARAÚJO, na condição de posseira. Na decisão de ID 184646312, a parte exequente foi intimada a emendar a inicial para esclarecer quanto à legitimidade da Sra. Ana de Lima Araujo para ser demandada neste feito, uma vez que o imóvel é de propriedade de José Vicente de Araújo desde 11/5/1999, cujo estado civil consta como separado judicialmente, nos termos da averbação R.9-28917 da matrícula do imóvel, acostada no ID 184585591. Na petição de ID 186113421, o exequente esclareceu que o proprietário do imóvel, Sr. José Vicente de Araújo já é falecido, sendo a Sra. Ana de Lima Araújo, parte ré da presente ação, filha do proprietário e posseira do imóvel. Em seguida, no ID 196251534, mencionou que, após uma vasta procura pela certidão de óbito e inventário do proprietário do imóvel, não houve sucesso. Requereu o prosseguimento do feito em desfavor da filha do proprietário, Sra. Ana de Lima Araújo, uma vez que reside no imóvel há mais de 15 anos. É o relatório. Decido. Sabe-se que a obrigação pelas despesas condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. Ao condomínio é facultado exercer o direito de cobrança das taxas condominiais contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que contraídas as dívidas pelo proprietário ou possuidor anterior, nos termos do art. 1.345, do Código Civil. Ocorre que a parte exequente não demonstrou minimamente que a Sra. Ana de Lima Araújo é possuidora do imóvel. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 330, inciso II e 485, I, ambos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024, às 11:35:49. Documento Assinado Digitalmente

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:59

Indeferida a petição inicial

14/05/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 20:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:22

Publicado Despacho em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702242-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 EXECUTADO: ANA DE LIMA ARAUJO DESPACHO Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra a determinação de emenda à inicial exarada no ID 186272597. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 18:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:29

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702242-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 EXECUTADO: ANA DE LIMA ARAUJO DECISÃO Diante das razões apresentadas pela parte autora, aguarde-se pelo cumprimento da emenda à inicial, nos termos da decisão de ID 184646312, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 11:42

Determinada a emenda à inicial

09/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 18:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702242-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 EXECUTADO: ANA DE LIMA ARAUJO DECISÃO Diante do registro de propriedade do bem adquirido por José Vicente de Araújo desde 11/5/1999, cujo estado civil consta como separado judicialmente, nos termos da averbação R.9-28917 da matrícula do imóvel, acostada no ID 184585591, emende-se a inicial para esclarecer quanto à legitimidade da sra Ana de Lima Araujo para ser demandada neste feito, devendo, se o caso, retificar o pólo passivo destes autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702242-76.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 EXECUTADO: ANA DE LIMA ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de taxas de condomínio. Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos cópia da certidão de matrícula do imóvel sobre o qual recaem as taxas condominiais inadimplentes, devidamente atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024, às 17:46:21. Documento Assinado Digitalmente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:07

Determinada a emenda à inicial

26/01/2024, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/01/2024, 19:40

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:01

Determinada a emenda à inicial

24/01/2024, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/01/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 21:30

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 em 11/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA SHCES Q 703 em 08/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/04/2024.

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