Execução de Título Extrajudicial 0706592-15.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706592-15.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706592-15.2021.8.07.0001. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DENUNCIADO A LIDE: HOSANA RIGUEIRA CARNEIRO DA CUNHA, JORGE ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO DESPACHO Ao ID 166017774, deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 164912298, de matrícula n.º 24.356, perante o 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF, descrito como Lote "B-02", Comércio Local 207, Santa Maria - DF, de propriedade dos executados Hosana Rigueira Carneiro da Cunha e Jorge Alexandre da Silva Sobrinho. Os executados foram intimados da constrição, nos IDs 170655069 e 170655772. No ID 173233456, foi acostado laudo elaborado por Oficial de Justiça, que avaliou o imóvel pelo valor de R$ 195.712,50. Ocorre que o mesmo imóvel já havia sido anteriormente penhorado, sendo desconstituída a constrição, ao ID 137394694, em virtude de a parte autora não ter cumprido as determinações apresentadas ao ID 133785565 (manifestar-se sobre o valor do bem; comprovar averbação da penhora; apresentar planilha atualizada do débito e esclarecer se pretendia adjudicar o bem ou levá-lo à hasta pública). O referido laudo (ID 173233456), portanto, é o mesmo apresentado ao ID 130737915, sendo certo que a certificação da intimação dos executados quanto ao valor da penhora refere-se àquela que foi desconstituída, e não à atual. Assim, tem-se que a certidão de ID 173233455 deve ser desconsiderada, oportunizando-se aos executados manifestarem-se sobre o laudo de avaliação de ID 173233456, renovando-se sua intimação, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Saliento ser desnecessária, por uma questão de economia processual, a elaboração de nova avaliação do bem, haja vista que passado apenas um ano e meio desde a aferição do valor do imóvel pelo oficial de justiça avaliador. Ao CJU para: 1. intimar os executados na forma do art. 917, §1º, do CPC (impugnação por avaliação errônea, no prazo de 15 dias); 2. intimar a parte autora a se manifestar quanto ao valor do bem, assim como comprovar a averbação da penhora, nos termos já determinados na decisão de ID 166017774, mediante apresentação da matrícula atualizada do imóvel, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora; 3. no mesmo prazo supra, deverá, ainda, apresentar a planilha atualizada da dívida, assim como esclarecer se pretende adjudicar o bem ou levá-lo a hasta pública. 4. Após, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(50)