Execução de Título Extrajudicial 0709790-60.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 20/04/2024

22/04/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 21:00

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709790-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIO EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 124253271, na data de 11/5/2022). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 184508538). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é um cheque (ID 87292414), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, em 17/5/2023 – ID 162640098 (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 17/11/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 13:42

Recebidos os autos

05/03/2024, 20:24

Declarada decadência ou prescrição

05/03/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/02/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709790-60.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIO EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 14:00:18. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/01/2024, 06:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:00

Processo Desarquivado

24/01/2024, 13:59

Arquivado Provisoramente

23/10/2023, 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

19/10/2023, 12:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/10/2023, 10:34

Processo Desarquivado

19/10/2023, 10:34

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/06/2023, 16:56

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/04/2023, 19:11

Recebidos os autos

19/04/2023, 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/04/2023, 13:14

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de LUCIO EDUARDO DA SILVA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:10

Juntada de certidão

11/05/2022, 08:14

Juntada de certidão

09/05/2022, 13:36

Juntada de certidão

06/05/2022, 21:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/04/2022, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 06:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 06:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE QUEIROZ LOPES em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:18

Publicado Edital em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Expedição de Edital.

18/10/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/09/2021, 12:54

Recebidos os autos

22/09/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 18:11

Publicado Certidão em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/09/2021, 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/09/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:37

Juntada de certidão

16/09/2021, 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2021, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 19:40

Juntada de certidão

30/06/2021, 16:59

Juntada de certidão

29/06/2021, 14:21

Juntada de certidão

25/06/2021, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2021, 07:45

Mandado devolvido dependência

27/04/2021, 13:05

Recebidos os autos

20/04/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:40

Decisão interlocutória - recebido

20/04/2021, 10:40

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/04/2021, 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/04/2021, 19:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/04/2021, 19:02

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Recebidos os autos

26/03/2021, 16:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/03/2021, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/03/2021, 19:26

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 18:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

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