Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712437-42.2023.8.07.0006 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712437-42.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712437-42.2023.8.07.0006. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: JOSE FERNANDO PRESTES, ANA CLAUDIA ABREU PEREIRA PRESTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se autuação. Aponha-se PP TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.937.564/0001-58 no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cuida-se de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica suscitado por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de PP TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Rezam os art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, que o pedido de desconsideração observará os pressupostos previstos em lei e que o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a aplicação da disregard doctrine. O art. 50 do Código Civil, por sua vez, é complementar no sentido de que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Pois bem, instada a se manifestar a respeito dos pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, com a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (ID 176016186, item c), a parte autora junta petição limitando-se a qualificar a parte ré, sem apontar qualquer indício – mínimo que seja – do abuso da personalidade jurídica, ou ainda documentação hígida capaz de estabelecer elo entre a empresa suscitada e os executados na ação principal – já que a ordem para que fosse juntado contrato social da pessoa jurídica que se pretendia a desconsideração também não foi cumprida. Pelo exposto, indefiro o processamento deste incidente. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia aos autos principais (0710155-65.2022.8.07.0006). Publique-se. Intime-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de PP TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ABREU PEREIRA PRESTES em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO PRESTES em 28/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Todas as movimentações(31)