Execução de Título Extrajudicial 0723090-31.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0723090-31.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723090-31.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO - ME, ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de contrato de seguro saúde Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 110622545, na data de 07/12/2021). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 184425639). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de seguro saúde (ID 9154830), cuja prescrição é de 1 (um) ano, conforme previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 10/12/2022 (ID 157229146). Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 10/12/2023, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sábado, 24 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

07/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO - ME em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO - ME em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO JOAQUIM DE CARVALHO em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(32)