Execução de Título Extrajudicial 0736997-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2021

Valor da Causa

R$ 17.795,10

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:41

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736997-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA DEZIDERIO SANTANA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

29/03/2024, 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

12/03/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:26

Juntada de alvará de levantamento

27/02/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736997-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA DEZIDERIO SANTANA ROSA DECISÃO I. Intimada por hora certa, segundo os requisitos legais (id. 170354310), acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 166955861), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 2.966,40 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(104)

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:41

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736997-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA DEZIDERIO SANTANA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°). Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º). Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2024, 11:28

Juntada de certidão

29/03/2024, 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

12/03/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:26

Juntada de alvará de levantamento

27/02/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736997-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA DEZIDERIO SANTANA ROSA DECISÃO I. Intimada por hora certa, segundo os requisitos legais (id. 170354310), acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 166955861), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação. Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 2.966,40 + acréscimos legais - em favor da parte exequente. Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que assim expressamente requerido, com a indicação das respectivas informações bancárias. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:06

Recebidos os autos

23/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:16

Outras decisões

23/01/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

13/12/2023, 11:40

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:02

Juntada de certidão

30/10/2023, 07:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/10/2023, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2023, 15:29

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:10

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 11:47

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/08/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/07/2023, 13:31

Juntada de certidão

29/07/2023, 15:40

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:32

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:44

Juntada de certidão

14/07/2023, 06:27

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:39

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:43

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:17

Juntada de alvará de levantamento

26/06/2023, 14:17

Expedição de Alvará.

26/06/2023, 09:12

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:59

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:09

Expedição de Termo.

16/06/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:55

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:55

Deferido em parte o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.933.956/0001-89 (EXEQUENTE)

14/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/05/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

19/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

19/05/2023, 14:20

Recebidos os autos

10/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:15

Deferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.933.956/0001-89 (EXEQUENTE).

10/05/2023, 18:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

03/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:00

Decorrido prazo de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:37

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:30

Juntada de certidão

17/04/2023, 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:30

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:40

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:50

Deferido o pedido de LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 22.933.956/0001-89 (EXEQUENTE).

22/03/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

08/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 15:03

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 15:21

Juntada de certidão

08/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/09/2022, 04:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2022, 12:14

Juntada de certidão

29/07/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 07:56

Recebidos os autos

21/06/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/06/2022, 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

14/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 09:18

Decorrido prazo de PALALAKE ENTRETENIMENTO EIRELI - ME em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 07:26

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 18:14

Juntada de certidão

04/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:31

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:31

Juntada de certidão

02/12/2021, 19:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

02/12/2021, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/11/2021, 00:26

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

23/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2021, 22:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:55

Recebidos os autos

03/11/2021, 13:55

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2021, 13:55

Distribuído por sorteio

21/10/2021, 10:13

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 11:28

Decisão

•13/05/2024, 11:28

Decisão

•23/01/2024, 13:16

Decisão

•23/01/2024, 13:16

Outros Documentos

•16/06/2023, 10:51

Decisão

•14/06/2023, 13:55

Decisão

•14/06/2023, 13:55

Decisão

•10/05/2023, 18:14

Decisão

•10/05/2023, 18:14

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•21/06/2022, 12:44

Decisão

•21/06/2022, 12:44

Despacho

•25/11/2021, 16:48

Despacho

•25/11/2021, 16:48

Todos os documentos(17)

Decisão

•13/05/2024, 11:28

Decisão

•13/05/2024, 11:28

Decisão

•23/01/2024, 13:16

Decisão

•23/01/2024, 13:16

Outros Documentos

•16/06/2023, 10:51

Decisão

•14/06/2023, 13:55

Decisão

•14/06/2023, 13:55

Decisão

•10/05/2023, 18:14

Decisão

•10/05/2023, 18:14

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•22/03/2023, 15:50

Decisão

•21/06/2022, 12:44

Decisão

•21/06/2022, 12:44

Despacho

•25/11/2021, 16:48

Despacho

•25/11/2021, 16:48

Decisão

•03/11/2021, 13:55

Decisão

•03/11/2021, 13:55