Execução de Título Extrajudicial 0738817-14.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738817-14.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738817-14.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S A EXECUTADO: MARCOS PAULO PEREIRA MACHADO, GUSTAVO DA SILVA MACHADO Decisão ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de MARCOS PAULO PEREIRA MACHADO e GUSTAVO DA SILVA MACHADO, distribuída inicialmente para o Juízo da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, o qual, ao fundamento de que a inicial estava endereçada para Brasília, determinou a remessa dos autos para este Juízo. Portanto, não houve, tecnicamente, declino da competência, mas remessa ao Juízo para o qual a inicial estava dirigida. Todavia, observa-se que os executados residem, respectivamente, nas Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo e de Ceilândia, conforme consta da própria petição inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Por fim, não se pode relegar a regra do § 4º do do art. 46 do CPC, segundo qual, "Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor". Posto isso, com fundamento nos arts. 9º e 46, § 4º, ambos do CPC, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer qual o foro do escolha (Circunscrição Judiciária de Riacho Fundo e ou Circunscrição Judiciária de Ceilândia). A seguir, em declínio da competência e sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao Juízo informado pelo exequente, dentre aqueles aludidos. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Certidão em 18/02/2025.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de GUSTAVO DA SILVA MACHADO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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