Procedimento Comum Cível 0700634-89.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700634-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700634-89.2024.8.07.0018. AUTOR: ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO, OFFSET EDITORA GRAFICA E JORNALISTICA LTDA - ME REU: GALLERIA HOME EQUITY FIDC, LUCAS ANDREATTA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum - ID n. 190225691. Postula pela concessão de tutela antecipada de urgência para suspender todos os efeitos decorrentes do leilão extrajudicial até a apresentação de todos os documentos pelos réus, que comprovem a regular intimação pessoal do autores em relação ao leilão. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. No caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais. O artigo 27 da lei nº 9.514/97 estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão, diante da possibilidade de exercício do direito de preferência para a adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. A primeira requerida compareceu aos autos antes do recebimento da inicial e apresentou documentos que comprovam o envio de correspondência para os endereços dos autores (ID n. 188824744), que foram efetivamente recebidos, nos quais noticiam a data da realização dos leilões. Cumpre destacar que o §2º-A, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97 estabelece: "Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." Diante do quadro, em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, verifico que os documentos colacionados não corroboram com a tese apresentada, situação pela qual não evidencio a nulidade alegada, neste fase processual. Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, sem amparo probatório mínimo, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, bem como diante da excepcionalidade do caso, determino a designação de audiência de conciliação PRESENCIAL, COM BREVIDADE, na forma do artigo 334 do CPC. A primeira requerida já compareceu aos autos e apresentou defesa e documentos - ID n. 188824736, motivo pelo qual a considero citada. Cite-se o segundo réu, por Carta com AR, para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado(a) ou de defensor(a) público(a), cientificando-o(a)(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). A primeira requerida, após a realização da audiência deverá ratificar a defesa ou apresentar nova contestação. Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu(sua) advogado(a) (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN THIUSKA MEDINA ZAGO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OFFSET EDITORA GRAFICA E JORNALISTICA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GALLERIA HOME EQUITY FIDC em 28/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Decorrido prazo de GALLERIA HOME EQUITY FIDC em 27/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(57)