Revisão Criminal 0705307-19.2023.8.07.0000 - TJDFT

Revisão Criminal 0705307-19.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 13:48

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ALTERAÇAO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE. NULIDADE. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Revisão Criminal é procedimento autônomo de impugnação, cuja fundamentação é vinculada, cingindo-se aos casos taxativos do art. 621 do CPP. 2. "A alteração da jurisprudência não autoriza o ajuizamento de revisão criminal" (AgRg no HC 609.730/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). 3. No caso, à época do julgamento dos fatos, a jurisprudência das Cortes Superiores e desta Corte de Justiça estava consolidada no sentido de que as disposições do art. 226 do CPP configuravam meras recomendações para a prática do reconhecimento de pessoas e coisas. 4. Eventuais nulidades no processo devem ser alegadas no primeiro momento possível sob pena de preclusão consumativa. 5. A Revisão Criminal não se presta a substituir a apelação criminal e nem ao reexame de provas já apreciadas nas duas instâncias ordinárias, em que as teses defensivas foram exaustivamente debatidas e afastadas. 6. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:47

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:40

Julgado improcedente o pedido

29/01/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/12/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 11:52

Documentos

Manifestação do MPDFT

•31/01/2024, 14:23

Documento de Comprovação

•30/01/2024, 17:29

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.

Publicado Ementa em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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