Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700872-56.2024.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700872-56.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:14

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:58

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700872-56.2024.8.07.0003. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAYANE CAMPOS BARROS OFENSOR: ARTHUR GABRIEL ROCHA LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas por parte de ARTHUR GABRIEL ROCHA LIMA, ora ofensor, conforme petição de ID 184913875 O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ID 184955947, visto que as medidas protetivas não se destinam à apuração dos fatos, o que será feito por ocasião do Inquérito Policial. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que as medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco. Assim, elas se guiam pelo princípio da precaução e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais. Nesse sentido, à luz do art. 19, §4º e §5º, da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas são concedidas em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida, e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de ocorrência. Diante do caráter urgente e cautelar das medidas protetivas, a palavra da vítima noticiando o comportamentos do suposto ofensor é suficiente para concessão da ordem de não aproximação, não realização de contato e afastamento do lar. As alegações de que a vítima promoveu uma falsa denúncia, são questões pertinentes no âmbito da ação penal. Ressalto que, conforme decisão de ID 184073376, as questões atinentes às medidas protetivas deferidas serão analisadas por ocasião do Inquérito Policial, que ainda encontra-se no prazo de conclusão. Destarte, mantenho as medidas outrora deferidas. Arquivem-se os autos conforme determinado na decisão de ID184073376. Intimem-se. MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2024, 14:07

Recebidos os autos

30/01/2024, 19:18

Determinado o arquivamento

30/01/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

29/01/2024, 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:38

Determinado o arquivamento

19/01/2024, 13:42

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

19/01/2024, 13:42

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 19:18

Decisão

•30/01/2024, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700872-56.2024.8.07.0003. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: DAYANE CAMPOS BARROS OFENSOR: ARTHUR GABRIEL ROCHA LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas por parte de ARTHUR GABRIEL ROCHA LIMA, ora ofensor, conforme petição de ID 184913875 O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, ID 184955947, visto que as medidas protetivas não se destinam à apuração dos fatos, o que será feito por ocasião do Inquérito Policial. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que as medidas protetivas de urgência são requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco. Assim, elas se guiam pelo princípio da precaução e pela máxima efetividade dos direitos fundamentais. Nesse sentido, à luz do art. 19, §4º e §5º, da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas são concedidas em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida, e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de ocorrência. Diante do caráter urgente e cautelar das medidas protetivas, a palavra da vítima noticiando o comportamentos do suposto ofensor é suficiente para concessão da ordem de não aproximação, não realização de contato e afastamento do lar. As alegações de que a vítima promoveu uma falsa denúncia, são questões pertinentes no âmbito da ação penal. Ressalto que, conforme decisão de ID 184073376, as questões atinentes às medidas protetivas deferidas serão analisadas por ocasião do Inquérito Policial, que ainda encontra-se no prazo de conclusão. Destarte, mantenho as medidas outrora deferidas. Arquivem-se os autos conforme determinado na decisão de ID184073376. Intimem-se. MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

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