Interdição/Curatela 0706729-96.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0706729-96.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COSTA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:54

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COSTA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/04/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:13

Juntada de certidão

04/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/02/2024, 14:59

Decorrido prazo de LEYLA REGINA DOS SANTOS GARCEZ em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:07

Publicado Edital em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de DANIEL DOS SANTOS COSTA (CPF: 743.553.251-72); LEYLA REGINA DOS SANTOS GARCEZ; o curatelado é portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0706729-96.2023.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ (CPF: 721.896.571-72);, e sentença prolatada de ID 184948623, a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar DANIEL DOS SANTOS COSTA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ, nos termos da sentença a seguir transcrita: Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CURATELA proposta por LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ (RG 2553238 SSP DF e CPF nº 721.896.571-72) em desfavor de sobrinho DANIEL DOS SANTOS COSTA (RG 2668260 SSP DF e CPF 743.553.251-72), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID 10: Q 90. (Retardo mental), sendo pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tendo o benefício previdenciário o valor de aproximadamente R$ 3.759,76 (ID 165052952). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado. Deferida a curatela provisória (ID 166856497 Pág. 1-4). Mandado citação e de verificação cumprido (ID 169244168, ID 169244169 Pág.1 -2.) Exame Médico no ID 165052962. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 176657674). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 165052962), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 169244168, 169244169 Pág. 1-2),que atestam que manteve-se a incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é sobrinha do requerido DANIEL e já exerce a curatela fática. Todos os irmãos do requerido concordam com a nomeação da autora como curadora. O curatelado recebe pensão do Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal (ID 1165052952), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar DANIEL DOS SANTOS COSTA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Tendo em vista o valor considerável dos recebimentos do curatelado, pensão previdenciária de aproximadamente R$3759,76, determino que o curador preste contas dos valores recebidos e gastos com o curatelado, na forma exigida em Lei, a cada 2 (dois) anos, com a necessidade de realizar a demonstração dos gastos e a reunião dos comprovantes em formato contábil. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador(a): d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA. Juiz de Direito. ". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 06 de fevereiro de 2024.

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 14:59

Sentença

•31/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de DANIEL DOS SANTOS COSTA (CPF: 743.553.251-72); LEYLA REGINA DOS SANTOS GARCEZ; o curatelado é portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0706729-96.2023.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ (CPF: 721.896.571-72);, e sentença prolatada de ID 184948623, a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar DANIEL DOS SANTOS COSTA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ, nos termos da sentença a seguir transcrita: Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CURATELA proposta por LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ (RG 2553238 SSP DF e CPF nº 721.896.571-72) em desfavor de sobrinho DANIEL DOS SANTOS COSTA (RG 2668260 SSP DF e CPF 743.553.251-72), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID 10: Q 90. (Retardo mental), sendo pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tendo o benefício previdenciário o valor de aproximadamente R$ 3.759,76 (ID 165052952). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado. Deferida a curatela provisória (ID 166856497 Pág. 1-4). Mandado citação e de verificação cumprido (ID 169244168, ID 169244169 Pág.1 -2.) Exame Médico no ID 165052962. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 176657674). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 165052962), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 169244168, 169244169 Pág. 1-2),que atestam que manteve-se a incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é sobrinha do requerido DANIEL e já exerce a curatela fática. Todos os irmãos do requerido concordam com a nomeação da autora como curadora. O curatelado recebe pensão do Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal (ID 1165052952), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar DANIEL DOS SANTOS COSTA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Tendo em vista o valor considerável dos recebimentos do curatelado, pensão previdenciária de aproximadamente R$3759,76, determino que o curador preste contas dos valores recebidos e gastos com o curatelado, na forma exigida em Lei, a cada 2 (dois) anos, com a necessidade de realizar a demonstração dos gastos e a reunião dos comprovantes em formato contábil. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador(a): d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA. Juiz de Direito. ". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 06 de fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706729-96.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ REQUERIDO: DANIEL DOS SANTOS COSTA, LEYLA REGINA DOS SANTOS GARCEZ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO MODIFICAÇÃO DE CURATELA proposta por LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ (RG 2553238 SSP DF e CPF nº 721.896.571-72) em desfavor de sobrinho DANIEL DOS SANTOS COSTA (RG 2668260 SSP DF e CPF 743.553.251-72), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelado, atualmente com 40 (quarenta) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portador de doença mental de CID 10: Q 90. (Retardo mental), sendo pensionista do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tendo o benefício previdenciário o valor de aproximadamente R$ 3.759,76 (ID 165052952). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas do filho curatelado. Deferida a curatela provisória (ID 166856497 Pág. 1-4). Mandado citação e de verificação cumprido (ID 169244168, ID 169244169 Pág.1 -2.) Exame Médico no ID 165052962. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 176657674). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora do interdito. Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico inicial (ID 165052962), à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 169244168, 169244169 Pág. 1-2),que atestam que manteve-se a incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é sobrinha do requerido DANIEL e já exerce a curatela fática. Todos os irmãos do requerido concordam com a nomeação da autora como curadora. O curatelado recebe pensão do Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal (ID 1165052952), o que evidencia que a utilização do valor será exclusivamente para manter seus gastos essenciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar DANIEL DOS SANTOS COSTA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como sua curadora LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Tendo em vista o valor considerável dos recebimentos do curatelado, pensão previdenciária de aproximadamente R$3759,76, determino que o curador preste contas dos valores recebidos e gastos com o curatelado, na forma exigida em Lei, a cada 2 (dois) anos, com a necessidade de realizar a demonstração dos gastos e a reunião dos comprovantes em formato contábil. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado ao Curador(a): d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COSTA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COSTA em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAYSE REGINA DOS SANTOS GARCEZ em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de LEYLA REGINA DOS SANTOS GARCEZ em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Todas as movimentações(86)