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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033574-32.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADRIANE RUBINO CAPISTRANO XAVIER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros, formulado pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi citada, razão pela qual INDEFIRO o pleito fazendário. Fica o exequente intimado a indicar endereço atualizado para citação. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 04.02.2021 (ID 77245483), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Inobstante isso, observa-se que o lustro prescricional foi interrompido pelo parcelamento noticiado nos autos, cuja vigência deve ser comprovada pelo exequente para fins de cálculo do início do novo prazo prescricional, o que se reinicia logo após o cancelamento do acordo administrativo. Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Indicado novo endereço para citação, expeça-se o respectivo mandado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.