Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0704365-42.2023.8.07.0014 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0704365-42.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704365-42.2023.8.07.0014. AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: DIEGO ISAAC DE SOUZA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante expressa disposição legal, a resposta da parte ré, nos feitos submetidos ao rito processual diferenciado estabelecido nos termos do Decreto-Lei nº 911/64, deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias do cumprimento da medida liminar deferida. Assim, ante o contido nas certidões de IDs. 166957383, 169652188, 173660771 e 178031369, prematura se mostra a resposta ofertada pelo réu no ID nº 184634646. No mesmo sentido arestos do TJDFT, "litteris": "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTESTAÇÃO PREMATURA. 1. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar, até porque sem o implemento desta o processo de busca e apreensão sequer chega a desenvolver-se. 2. Não há que se confundir ofensa à ampla defesa com a postergação do seu exercício.(...)" (Acórdão n.697273, 20120020124737AGI, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/07/2013, Publicado no DJE: 05/08/2013. Pág.: 126) "Ação de busca e apreensão. Contestação condicionada ao cumprimento da liminar. Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 3º. Proteção da celeridade da medida executiva face o inadimplemento ou a mora do devedor fiduciante. Além disso, deferida a liminar e não encontrado o veículo, é facultado ao autor converter a demanda em ação de depósito ou mesmo desistir da busca e apreensão e recorrer à ação executiva (arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69). Por isso, a resposta do réu apenas deverá ser oferecida após o cumprimento da liminar. Ampla defesa e contraditório diferidos, não contrariados. (...)" (Acórdão n.663287, 20120020267789AGI, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/03/2013, Publicado no DJE: 22/03/2013. Pág.: 96) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, deixo de conhecer a contestação de ID nº 184634646 porquanto prematura "ex vi" do que preceitua o artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. À parte autora, para que promova o andamento do feito requerendo o que entender de direito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO ISAAC DE SOUZA CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de DIEGO ISAAC DE SOUZA CARVALHO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(19)