Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702140-36.2024.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702140-36.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de COLEGIO MODELLE LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de MARYEL MATOS RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de WILMA SALVIANO MEDEIROS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:01

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702140-36.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ SUSCITADO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME, COC SUDOESTE, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. É o relatório do necessário. Decido. A parte requerente apresenta em autos apartados requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que o incidente proposto não deve gerar processo autônomo, devendo ser apresentado no bojo do feito executivo, ocasião em que será suspensa a execução, nos termos do §3° do art 134 do CPC. Ressalta-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição inicial dispensa a instauração de incidente (§2° do art. 134 do CPC). Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Sob a égide do novel Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, com regras e procedimentos próprios. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser processado incidentalmente nos autos próprios autos do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (Acórdão 1392303, 07168127520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por inadequação da via eleita. Sem custas finais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *Documento assinado e datado eletronicamente

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702140-36.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ SUSCITADO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME, COC SUDOESTE, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 10, do CPC, esclareça a parte requerente a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Sob a égide do novel Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, com regras e procedimentos próprios. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser processado incidentalmente nos autos próprios autos do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (Acórdão 1392303, 07168127520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 21:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2024, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/01/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 21:41

Sentença

•31/01/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702140-36.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ SUSCITADO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME, COC SUDOESTE, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC. É o relatório do necessário. Decido. A parte requerente apresenta em autos apartados requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que o incidente proposto não deve gerar processo autônomo, devendo ser apresentado no bojo do feito executivo, ocasião em que será suspensa a execução, nos termos do §3° do art 134 do CPC. Ressalta-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido na petição inicial dispensa a instauração de incidente (§2° do art. 134 do CPC). Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Sob a égide do novel Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, com regras e procedimentos próprios. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser processado incidentalmente nos autos próprios autos do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (Acórdão 1392303, 07168127520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por inadequação da via eleita. Sem custas finais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *Documento assinado e datado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702140-36.2024.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: EDUARDO AUGUSTO DE QUEIROZ SUSCITADO: COLEGIO MODELLE LTDA - ME, COC SUDOESTE, COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP, MARYEL MATOS RODRIGUES, WILMA SALVIANO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 10, do CPC, esclareça a parte requerente a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. Sob a égide do novel Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo, com regras e procedimentos próprios. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inaugura ação autônoma, podendo ser processado incidentalmente nos autos próprios autos do cumprimento de sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (Acórdão 1392303, 07168127520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de COLEGIO MODELLE LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COC Sudoeste em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO IMPACTO COC LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARYEL MATOS RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILMA SALVIANO MEDEIROS em 29/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)