Procedimento Comum Cível 0702442-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702442-25.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702442-25.2020.8.07.0001. AUTOR: PAULO HENRIQUE BUERGER REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi saneado e organizado, nos termos da decisão de ID 65632849, ocasião em que houve a determinação de prova pericial. O laudo pericial foi juntado ao ID 76537415, concluindo que o autor não possui diferença de saldo a apurar, visto que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo apresentado. A parte ré manifestou concordância, conforme petição de ID 78222507. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, nos termos da petição de ID 78764032. Aduz que o perito utilizou legislação revogada no momento da elaboração dos cálculos, uma vez que os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da lei 8.019/90 estão revogados, sem lei que defina outros índices em substituição. Ainda, alega que houve a utilização de índices de correção monetária em desacordo com a legislação vigente. Assevera que, de forma equivocada, o digno auxiliar do juízo afirma que, “Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP estabelecer os índices de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP”. Expõe que os índices de valorização das cotas são determinados por Lei e não por norma ou ato administrativo do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme decreto 78.276/76 e decreto 4.751/2003, que instituíram o Conselho, e náo há competência deste para estabelecer os índices de valorização, até porque o índice de correção dos valores está definido na Lei Complementar 26/1975 e na lei 9.365/96, sendo certo que o Banco réu na condição de gestor dos recursos deve corrigir os valores conforme legislação aplicável em cada época. Intimado, o perito prestou esclarecimentos, nos moldes da petição de ID 79916488. DECIDO. Entendo que as questões relacionadas à impugnação ao laudo pericial são eminentemente de direito, pois dizem respeito à interpretação e aplicação de atos normativos, o que será analisado na sentença. Não há prejuízo à parte autora nessa solução, pois, caso a sentença venha a colher que os índices são outros, os cálculos de liquidação ou execução poderão indicar eventual saldo em seu favor e permitir a satisfação de eventual direito. Assim, anote-se a conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/08/2024

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BUERGER em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)