Procedimento Comum Cível 0702414-18.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702414-18.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702414-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BERNARDO BRANDAO CAVALCANTI GOMES REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/03/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 29/01/2024 11:36 TULIO DAGUIAR DE SOUZA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702414-18.2024.8.07.0001. REQUERENTE: BERNARDO BRANDAO CAVALCANTI GOMES REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Examino o pedido de tutela de urgência. Parecem-me presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida. O autor demonstra que: a) fez todas suas revisões em concessionárias da ré, fato que deveria levar a ser alertado sobre o problema e, segundo consta, resolvê-lo de forma menos onerosa. Ademais, o veículo não teria acusado o aquecimento; b) há uma série de reclamações de proprietários de veículos semelhantes pelo mesmo defeito - defeito de fabricação de trocador de calor que faz com haja danos no câmbio automático Em rápida análise em notícias na internet, para além das indicadas na inicial - e são muitas - verifiquei que o Ministério Público de Minas Gerais iniciou investigação sobre o defeito dada a quantidade de reclamações, fato também reconhecido pelo Procon de São Paulo que, no entanto, deixou de exigir da ré um recall, não entendi bem o porquê - (https://autopapo.uol.com.br/curta/procon-descarta-recall-cambio-at6-jeep-e-fiat/); c) segundo informação obtida também por essa via, o Ministério Público Federal está processando a fabricante pelo mesmo defeito verificado em veículos Compass (https://autoesporte.globo.com/carros/noticia/2022/12/ministerio-publico-processa-jeep-aponta-22-defeitos-do-compass-e-pede-multa-de-r-50-milhoes.ghtml). A negativa da ré em custear o conserto do veículo decorre do fato de que o veículo não está mais na garantia. Ocorre, no entanto, que o ano de fabricação do veículo é de 2016, estando com 71.864 km rodados. Logo, dentro do prazo de vida útil de qualquer veículo, sendo entendimento do STJ que o art. 26 § 3º do CDC adotou esse critério para os vícios ocultos, de sorte que, observado o prazo decadencial, o consumidor pode exigir reparação ainda que expirada a garantia contratual ou legal:“(...) 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora.7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Veja, aliás, que isso revela maior justiça quando para reparar o veículo, ainda que dentro do prazo de vida útil, o consumidor deva gastar mais da metade do valor de venda atual do bem. Portanto, há probabilidade do direito. E há perigo de dano. Veículos automotores são, na modernidade, bens essenciais – e é razoável dizer que para tal entendimento as montadoras contribuem de forma decisiva com seu marketing, e, com isso, o mundo vai acabando – e sua falta pode provocar uma série de entraves ao consumidor com relação à sua mobilidade que é, naturalmente, essencial para sua vida. Acresce que há probabilidade de dano maior se continuar sua utilização e não só: como notado o valor para conserto é de mais da metade do veículo, não sendo correto impor um gasto semelhante que pode impactar severamente o orçamento do consumidor de classe média, como parece ser o caso. Por isso, se me afigura pertinente a determinação de que a ré forneça um veículo similar, sem prejuízo de que, obviamente, queira atender, de logo, o pedido de conserto de veículo, a respeito do qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro por não se revelar perigo, já que poderá ser determinado ao final. Ao exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à autora que, no prazo de 10 dias, forneça ao autor, um veículo igual ao seu – Renegade – ou na impossibilidade para utilização até o final da lide, devendo informar nos autos, o local onde poderá retirá-lo ou combinar diretamente a entrega ou, ainda, custear o pagamento do aluguel, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, na forma do artigo 334 do NCPC e intime-se a ré com urgência desta decisão e, no mesmo ato, Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC). Publique-se. Caso a parte ré seja citada pelo sistema por convênio com o Tribunal, concedo à presente decisão força de mandado para a citação. Esgotadas as diligências, intime-se a parte autora para fornecer endereço atualizado ou requerer o que entender de direito BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

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