Cumprimento de sentença 0704502-45.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704502-45.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 17:45

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 28/05/2024

29/05/2024, 17:44

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:27

Decorrido prazo de RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:27

Publicado Sentença em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704502-45.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCELO DO VALLE OLIVEIRA, RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA EXECUTADO: GEILSON RODRIGUES DE AMORIM, RAFAEL NASCIMENTO E SILVA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, o endereço dos executados e bens passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

29/04/2024, 20:28

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA - CPF: 529.985.922-87 (EXEQUENTE) e RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA - CPF: 027.480.381-00 (EXEQUENTE) em 26/04/2024.

29/04/2024, 20:27

Decorrido prazo de RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:44

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:14

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 07:01

Sentença

•09/05/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704502-45.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCELO DO VALLE OLIVEIRA, RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA EXECUTADO: GEILSON RODRIGUES DE AMORIM, RAFAEL NASCIMENTO E SILVA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º). Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais. Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria. Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95. Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, o endereço dos executados e bens passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704502-45.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCELO DO VALLE OLIVEIRA, RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA EXECUTADO: GEILSON RODRIGUES DE AMORIM, RAFAEL NASCIMENTO E SILVA OLIVEIRA DECISÃO Em atenção à petição de IDr190012609, intimem-se os exequentes para que informem os dados dos empregadores dos executados para possibilitar a apreciação do requerimento deduzido no item 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a consulta à última declaração de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. Ressalto que a Secretaria deverá resguardar o sigilo do mencionado documento, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos procuradores. Por outro lado, indefiro a realização de pesquisa junto aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal, uma vez que se trata de diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos. Para que os exequentes obtenham a informação de imóveis registrados em nome dos executados, devem se dirigir aos cartórios de imóveis do Distrito Federal ou utilizar da ferramenta online (https://www.registrodeimoveisdf.com.br) e realizar a pesquisa, sem necessidade de intervenção judicial. Com relação à pesquisa junto ao Detran, referida medida mostra-se inócua, porquanto já realizada diligência ao sistema RENAJUD e não se logrou êxito na localização de veículos em nome dos executados, conforme ID 174760349. No que tange à expedição de ofício à Junta Comercial, também resta indeferida, porquanto os exequentes podem realizar a diligência, independentemente de intervenção judicial. Por fim, quanto ao requerimento de pesquisa junto aos sistemas indicados no item 5 da petição referida, esclareço ao credor que os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema. Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada. Não foi essa a intenção do legislador. Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, comum no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual. Por isso, indefiro o pedido acima referido. Intime-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA - CPF: 529.985.922-87 (EXEQUENTE) e RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA - CPF: 027.480.381-00 (EXEQUENTE) em 26/04/2024.

Decorrido prazo de RENATA JUVENTINA GOMES DE SOUZA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DO VALLE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2024.

Todas as movimentações(109)