Embargos de Declaração Cível 0704263-64.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2022

Valor da Causa

R$ 37.873,87

Órgão julgador

Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S.A.

Terceiro

CRISTINA RODRIGUES GONTIJO

Terceiro

DR. ROBINSON N FILHO

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO 5563900·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA

OAB/DF 45989·CPF·Representa: Réu

FABIO BRETAS PRATA

OAB/DF 58882·CPF·Representa: Réu

GABRIEL RHUDA DE SA E SILVA

OAB/DF 54383·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO 5563900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE S.A.

Terceiro

CRISTINA RODRIGUES GONTIJO

Terceiro

DR. ROBINSON N FILHO

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA SEGURO DE SAUDE

Terceiro

SULAMERIA

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

UL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUD

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SAUDE S.A

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A

Terceiro

NAIANA PEREIRA QUEIROZ

CPF

Reu

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA QUEIROZ em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 19:09

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:00

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

29/02/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA QUEIROZ em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/01/2024, 17:59

Despacho

•31/08/2023, 17:21

16/02/2024, 02:22

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 19:09

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2023, 23:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2023, 16:30

Recebidos os autos

10/11/2023, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

06/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 16:31

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 10:17

Recebidos os autos

30/08/2023, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 20:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

29/08/2023, 17:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 17:53

Publicado Ementa em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:55

Conhecido o recurso de NAIANA PEREIRA QUEIROZ - CPF: 022.660.611-27 (APELANTE) e provido em parte

14/08/2023, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 22:09

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/07/2023, 13:21

Recebidos os autos

03/07/2023, 17:31

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 02:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/11/2022, 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/11/2022, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/11/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 23:38

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 23:38

Recebidos os autos

14/11/2022, 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/11/2022, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/10/2022, 17:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2022, 17:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/10/2022, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/10/2022, 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

11/10/2022, 16:26

Recebidos os autos

11/10/2022, 16:26

Processo Reativado

11/10/2022, 10:04

Recebidos os autos

11/10/2022, 10:04

Baixa Definitiva

05/07/2022, 10:32

Transitado em Julgado em 05/07/2022

05/07/2022, 10:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA QUEIROZ em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/05/2022, 00:03

Recebidos os autos

31/05/2022, 00:03

Recurso Especial não admitido

31/05/2022, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/05/2022, 00:03

Recebidos os autos

31/05/2022, 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/05/2022, 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/05/2022, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/05/2022, 15:56

Recebidos os autos

25/05/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2022, 15:48

Publicado Certidão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de NAIANA PEREIRA QUEIROZ em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Juntada de certidão

11/05/2022, 21:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/05/2022, 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/05/2022, 19:42

Recebidos os autos

11/05/2022, 19:42

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2022, 18:47

Publicado Ementa em 19/04/2022.

19/04/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 17:08

Conhecido o recurso de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.878.469/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

24/02/2022, 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2022, 19:47

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 21:14

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:11

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2022, 16:50

Recebidos os autos

18/01/2022, 18:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

18/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/07/2021, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 21:47

Publicado Despacho em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Publicado Despacho em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 14:15

Recebidos os autos

06/07/2021, 14:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

02/07/2021, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

02/07/2021, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2021, 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 14:56

Recebidos os autos

23/06/2021, 14:56

Conhecido o recurso de NAIANA PEREIRA QUEIROZ - CPF: 022.660.611-27 (APELANTE) e provido

26/05/2021, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/05/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 13:07

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:26

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:26

Publicado Certidão em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:17

Deliberado em Sessão - Retirado

15/04/2021, 21:15

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/03/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 21:13

Recebidos os autos

03/03/2021, 11:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/10/2020, 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

16/10/2020, 11:57

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

16/10/2020, 10:32

Recebidos os autos

16/10/2020, 10:32

Recebidos os autos

16/10/2020, 08:05

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 08:05

Despacho

•30/08/2023, 20:17

Acórdão

•14/08/2023, 18:34

Decisão

•15/11/2022, 23:38

Decisão

•14/11/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•14/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:16

Sentença

•19/08/2022, 12:34

Sentença

•19/08/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 22:59

Todos os documentos(44)

Acórdão

•09/01/2024, 17:59

Despacho

•31/08/2023, 17:21

Despacho

•30/08/2023, 20:17

Acórdão

•14/08/2023, 18:34

Decisão

•15/11/2022, 23:38

Decisão

•14/11/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 13:05

Documento de Comprovação

•14/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:16

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 08:16

Sentença

•19/08/2022, 12:34

Sentença

•19/08/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 22:59

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 22:58

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:45

Sentença

•15/07/2022, 12:10

Sentença

•15/07/2022, 10:52

Despacho

•06/07/2022, 15:38

Decisão

•31/05/2022, 15:09

Decisão

•31/05/2022, 00:03

Acórdão

•11/04/2022, 15:34

Despacho

•06/07/2021, 18:58

Despacho

•06/07/2021, 14:15

Acórdão

•23/06/2021, 12:50

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 07:14

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 07:14

Sentença

•02/09/2020, 17:59

Sentença

•02/09/2020, 08:38

Decisão

•31/08/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 07:47

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 07:47

Sentença

•07/08/2020, 15:15

Sentença

•07/08/2020, 07:46

Decisão

•26/05/2020, 15:45

Decisão

•26/05/2020, 15:40

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 08:14

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 08:14

Documento de Comprovação

•13/05/2020, 19:14

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 06:32

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 06:32

Decisão

•12/02/2020, 15:46