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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial
TJDFT3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/02/2026
Valor da Causa
R$ 350.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins
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Partes do Processo