Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716806-65.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Autor

JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA

CPF

Autor

RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB/DF 25488·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL

CPF·Representa: Autor

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

OAB/DF 12469·CPF·Representa: Autor

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

OAB/DF 12469·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Autor

JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA

CPF

Autor

RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO

CPF

Autor

ESPOLIO DE JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Terceiro

JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA

CPF

Reu

RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO

CPF

Reu

ESPOLIO DE JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Reu

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB/DF 25488·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL

CPF·Representa: Autor

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

OAB/DF 12469·CPF·Representa: Autor

DEIRDRE DE AQUINO NEIVA

OAB/DF 12469·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA COSTA FONSECA RANGEL

CPF·Representa: Réu

STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU

OAB/DF 25488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

06/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 20:47

Publicado Despacho em 12/12/2025.

13/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 16:37

Juntada de certidão

05/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:16

Todas as movimentações(143)

Juntada de certidão

06/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 20:47

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 18:26

Despacho

•10/12/2025, 13:40

13/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 16:37

Juntada de certidão

05/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:16

Publicado Certidão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/11/2025, 11:07

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de agravo

06/11/2025, 22:45

Juntada de Petição de agravo

05/11/2025, 06:55

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MATHIAS DE SOUZA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOÃO MATHIAS DE SOUZA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:16

Recurso Especial não admitido

10/10/2025, 12:38

Recebidos os autos

10/10/2025, 12:38

Recurso Especial não admitido

10/10/2025, 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/10/2025, 06:44

Juntada de certidão

29/09/2025, 12:25

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 23:09

Publicado Certidão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:06

Juntada de certidão

03/09/2025, 17:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/09/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2025, 13:08

Recebidos os autos

03/09/2025, 13:08

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2025, 23:55

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:16

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOÃO MATHIAS DE SOUZA FILHO (EMBARGANTE) e não-provido

07/08/2025, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/08/2025, 18:05

Publicado Intimação de Pauta em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestações

05/08/2025, 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.

04/08/2025, 21:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 21:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2025, 21:33

Recebidos os autos

31/07/2025, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 21:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 18:53

Publicado Despacho em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 16:37

Recebidos os autos

09/07/2025, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

09/07/2025, 13:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/06/2025, 15:07

Conhecido o recurso de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA - CPF: 512.935.281-53 (AGRAVANTE) e RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO - CPF: 169.554.158-83 (AGRAVANTE) e não-provido

26/06/2025, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2025, 19:12

Expedição de Intimação de Pauta.

06/06/2025, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de manifestações

02/06/2025, 17:29

Juntada de certidão

02/06/2025, 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado

02/06/2025, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/05/2025, 15:47

Expedição de Intimação de Pauta.

14/05/2025, 15:47

Recebidos os autos

15/04/2025, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

01/04/2025, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 22:46

Publicado Despacho em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

06/03/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/03/2025, 12:04

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

01/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de agravo interno

28/02/2025, 21:15

Publicado Decisão em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

05/02/2025, 14:01

Não conhecido o recurso de Apelação de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO - CPF: 169.554.158-83 (APELANTE)

05/02/2025, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

30/01/2025, 13:50

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:17

Publicado Despacho em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:00

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

17/12/2024, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

17/12/2024, 17:32

Recebidos os autos

17/12/2024, 17:32

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:13

Desentranhado o documento

17/12/2024, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/12/2024, 13:38

Processo Reativado

13/12/2024, 12:52

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:52

Baixa Definitiva

29/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:24

Decorrido prazo de JAQUELINE STANKOVITS MATHIAS DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de RENATA STANKOVITS MATHIAS ALEJANDRO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 20:33

Publicado Ementa em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:19

Conhecido o recurso de JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 000.535.621-00 (APELANTE) e provido

30/01/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 17:18

Recebidos os autos

29/11/2023, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:46

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO MATHIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 000.535.621-00 (APELANTE).

25/08/2023, 18:45

Recebidos os autos

25/08/2023, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

21/07/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 22:33

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 16:57

Recebidos os autos

10/07/2023, 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/07/2023, 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/07/2023, 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/07/2023, 13:42

Recebidos os autos

03/07/2023, 22:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/07/2023, 22:21

Distribuído por sorteio

03/07/2023, 22:21

Agravo

•06/11/2025, 22:45

Agravo

•05/11/2025, 06:55

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Decisão

•10/10/2025, 14:03

Decisão

•10/10/2025, 12:38

Decisão

•10/10/2025, 12:38

Acórdão

•08/08/2025, 16:22

Despacho

•09/07/2025, 18:37

Despacho

•09/07/2025, 16:37

Acórdão

•27/06/2025, 14:19

Despacho

•06/03/2025, 15:12

Despacho

•06/03/2025, 15:07

Decisão

•05/02/2025, 15:04

Todos os documentos(70)

Despacho

•10/12/2025, 18:26

Despacho

•10/12/2025, 13:40

Agravo

•06/11/2025, 22:45

Agravo

•05/11/2025, 06:55

Decisão

•10/10/2025, 14:04

Decisão

•10/10/2025, 14:03

Decisão

•10/10/2025, 12:38

Decisão

•10/10/2025, 12:38

Acórdão

•08/08/2025, 16:22

Despacho

•09/07/2025, 18:37

Despacho

•09/07/2025, 16:37

Acórdão

•27/06/2025, 14:19

Despacho

•06/03/2025, 15:12

Despacho

•06/03/2025, 15:07

Decisão

•05/02/2025, 15:04

Decisão

•05/02/2025, 14:01

Despacho

•19/12/2024, 15:17

Despacho

•19/12/2024, 15:00

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 23:54

Documento de Comprovação

•12/12/2024, 23:54

Sentença

•21/10/2024, 08:22

Decisão

•24/09/2024, 17:46

Sentença

•30/08/2024, 09:29

Decisão

•26/08/2024, 17:55

Decisão

•07/05/2024, 09:01

Decisão

•04/04/2024, 07:27

Decisão

•03/04/2024, 17:43

Comunicações

•08/03/2024, 17:24

Outros Documentos

•08/03/2024, 17:24

Outros Documentos

•08/03/2024, 17:24

Decisão

•08/03/2024, 16:57

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 17:45

Documento de Comprovação

•07/03/2024, 17:45

Despacho

•06/03/2024, 15:36

Acórdão

•30/01/2024, 21:27

Decisão

•26/08/2023, 17:22

Decisão

•26/08/2023, 17:22

Decisão

•25/08/2023, 18:45

Despacho

•10/07/2023, 17:04

Despacho

•10/07/2023, 16:57

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 21:45

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 21:45

Comunicações

•01/06/2023, 12:04

Decisão

•31/05/2023, 19:10

Sentença

•12/05/2023, 15:24

Despacho

•18/04/2023, 06:55

Sentença

•20/03/2023, 09:05

Despacho

•10/03/2023, 18:34

Decisão

•17/02/2023, 16:55

Decisão

•04/02/2023, 08:30

Despacho

•16/12/2022, 13:17

Decisão

•27/11/2022, 19:14

Despacho

•25/08/2022, 17:33

Despacho

•22/07/2022, 15:20

Despacho

•18/07/2022, 16:23

Decisão

•06/07/2022, 17:02

Decisão

•28/06/2022, 14:42

Decisão

•20/06/2022, 16:20

Decisão

•07/06/2022, 15:32

Decisão

•04/04/2022, 16:31

Decisão

•04/03/2022, 01:30

Decisão

•18/02/2022, 14:19

Decisão

•31/01/2022, 14:47

Despacho

•07/12/2021, 00:16

Despacho

•04/11/2021, 10:43

Despacho

•08/10/2021, 19:16

Decisão

•10/09/2021, 13:11

Decisão

•31/05/2021, 14:36

Decisão

•20/05/2021, 19:47

Decisão

•20/05/2021, 15:34