Procedimento Comum Cível 0729875-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729875-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729875-33.2022.8.07.0001. RECORRENTE: PAULO LAURENTINO DE SOUZA RECORRIDO: RICARDO ALVES BARRETO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. INEFETIVIDADE DA MEDIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. DESVALORIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual negociação entre o Autor e testemunha que prestou depoimento no processo foge ao objeto analisado na ação, que é o adimplemento da obrigação assentida pelo Réu de pagar àquele o preço ajustado pelo veículo em questão, demonstrando-se inócua sua nova oitiva, pois, além, de não ter havido demonstração de inveracidade nas informações que ela prestou, o Réu comprovou, ainda que de forma parcial, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC/15, no sentido de ter adimplido a obrigação com parte do valor acordado. 2. Demonstrada a conduta desleal da parte, em alterar a verdade dos fatos, está configurada a litigância de má-fé, pois se encaixa na hipótese do art. 80, II, do CPC/15. 3. Ao não regularizar a transferência do veículo no Detran-DF, nos moldes do art. 134 do CTB, assume-se o risco de entregar a posse de veículo a outrem e permanecer como sujeito passivo das obrigações tributárias e administrativas relacionadas ao bem. O aborrecimento experimentado pelo Autor, ao ter o nome dele inscrito em dívida ativa decorre, em maior parte, de sua própria, pois poderia ter agido com prudência ao transferir a posse do veículo ao Réu com o registro do ato junto aos órgãos fazendários e de trânsito. De todo modo, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 4. O Réu, comprador e antigo possuidor, não possui legitimidade para requerer a busca e apreensão de veículo cuja posse foi transferida a terceiro sem a autorização do vendedor/proprietário do bem. Logo, afigura-se acertada a sentença que deferiu o pedido de restituição do veículo ou, em caso de impossibilidade, a conversão dessa obrigação em perdas e danos, uma vez que o contrato verbal firmado entre o Réu e o terceiro que, segundo ele, detém a posse atual do bem, não foi objeto da presente ação. 5. As alegações de que o bem não foi transferido para o nome do Réu ou de que o Autor poderia ter adimplido os débitos, para não ter o nome inscrito na dívida ativa, não desconfiguram a assunção da obrigação de pagamento dos referidos consectários feita pelo comprador quando da contratação, mormente porque o vendedor comprovou o fato constitutivo do direito dele, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos do art. 475 do CC, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Nesse sentido, o Réu deve restituir o veículo ao Autor e indenizá-lo pelos danos materiais causados, tais como o uso e a deterioração do veículo, independentemente da suposta alienação do bem a terceiro, pois a obrigação de restituir será convertida em perdas e danos na eventual impossibilidade de seu cumprimento. 7. O valor fixado a título de indenização por danos materiais reputa-se razoável, mormente se considerar que a diferença entre o valor de compra do veículo e o atual, pela tabela FIPE, supera a quantia fixada na sentença a título de danos materiais pela desvalorização do automóvel. 8. Apelações conhecidas e não providas. O recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Em contrarrazões, o recorrido pugna a condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. Por fim, quanto ao pedido, em contrarrazões, de condenação do recorrente à multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. INEFETIVIDADE DA MEDIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DO RÉU. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. DESVALORIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual negociação entre o Autor e testemunha que prestou depoimento no processo foge ao objeto analisado na ação, que é o adimplemento da obrigação assentida pelo Réu de pagar àquele o preço ajustado pelo veículo em questão, demonstrando-se inócua sua nova oitiva, pois, além, de não ter havido demonstração de inveracidade nas informações que ela prestou, o Réu comprovou, ainda que de forma parcial, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC/15, no sentido de ter adimplido a obrigação com parte do valor acordado. 2. Demonstrada a conduta desleal da parte, em alterar a verdade dos fatos, está configurada a litigância de má-fé, pois se encaixa na hipótese do art. 80, II, do CPC/15. 3. Ao não regularizar a transferência do veículo no Detran-DF, nos moldes do art. 134 do CTB, assume-se o risco de entregar a posse de veículo a outrem e permanecer como sujeito passivo das obrigações tributárias e administrativas relacionadas ao bem. O aborrecimento experimentado pelo Autor, ao ter o nome dele inscrito em dívida ativa decorre, em maior parte, de sua própria, pois poderia ter agido com prudência ao transferir a posse do veículo ao Réu com o registro do ato junto aos órgãos fazendários e de trânsito. De todo modo, é assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que a inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito de reparação por dano moral. 4. O Réu, comprador e antigo possuidor, não possui legitimidade para requerer a busca e apreensão de veículo cuja posse foi transferida a terceiro sem a autorização do vendedor/proprietário do bem. Logo, afigura-se acertada a sentença que deferiu o pedido de restituição do veículo ou, em caso de impossibilidade, a conversão dessa obrigação em perdas e danos, uma vez que o contrato verbal firmado entre o Réu e o terceiro que, segundo ele, detém a posse atual do bem, não foi objeto da presente ação. 5. As alegações de que o bem não foi transferido para o nome do Réu ou de que o Autor poderia ter adimplido os débitos, para não ter o nome inscrito na dívida ativa, não desconfiguram a assunção da obrigação de pagamento dos referidos consectários feita pelo comprador quando da contratação, mormente porque o vendedor comprovou o fato constitutivo do direito dele, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Nos termos do art. 475 do CC, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Nesse sentido, o Réu deve restituir o veículo ao Autor e indenizá-lo pelos danos materiais causados, tais como o uso e a deterioração do veículo, independentemente da suposta alienação do bem a terceiro, pois a obrigação de restituir será convertida em perdas e danos na eventual impossibilidade de seu cumprimento. 7. O valor fixado a título de indenização por danos materiais reputa-se razoável, mormente se considerar que a diferença entre o valor de compra do veículo e o atual, pela tabela FIPE, supera a quantia fixada na sentença a título de danos materiais pela desvalorização do automóvel. 8. Apelações conhecidas e não providas.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Publicado Certidão em 24/09/2024.

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