Execução de Título Extrajudicial 0706939-95.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706939-95.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:59

Determinado o arquivamento

29/02/2024, 16:34

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

29/02/2024, 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 23/02/2024

28/02/2024, 14:16

Decorrido prazo de COBRASF COBRANCA E ASSESSORAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:04

Publicado Sentença em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706939-95.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: COBRASF COBRANCA E ASSESSORAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME EXECUTADO: ANA VALERIA SILVA GONCALVES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da LJE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de títulos executivos extrajudiciais no valor de R$ 64.525,91. A Lei 9.099/95 limita os processos que tramitam sob seu regramento àqueles que não superem 40 salários mínimos, hoje R$ 56.480,00. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Forte em tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

31/01/2024, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

26/01/2024, 16:27

Documentos

Decisão

•29/02/2024, 16:34

Sentença

•21/02/2024, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de COBRASF COBRANCA E ASSESSORAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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