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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.760,82

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE CASTRO BORBA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(51)

legal