Execução de Título Extrajudicial 0711613-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711613-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:03

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no SerasaJud. EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil em favor da parte autora/exeqüente, para que tome as medidas que entender de direito, tais como averbá-la em matrícula de imóvel, eventualmente, de propriedade dos executados, bem como levar a conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito a existência da presente ação. Com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito. Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo. Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente. Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 15:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/01/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:20

Recebidos os autos

06/12/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:08

Deferido em parte o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.270.139/0001-77 (REQUERENTE)

06/12/2023, 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

24/11/2023, 20:36

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 15:16

Decisão

•31/01/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no SerasaJud. EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil em favor da parte autora/exeqüente, para que tome as medidas que entender de direito, tais como averbá-la em matrícula de imóvel, eventualmente, de propriedade dos executados, bem como levar a conhecimento dos órgãos de proteção ao crédito a existência da presente ação. Com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito. Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo. Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente. Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Decisão em 02/02/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA - CNPJ: 34.270.139/0001-77 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

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