Cumprimento de sentença 0729804-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729804-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729804-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DECISÃO Tratam-se de cumprimentos de sentença movidos por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA e CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto ao crédito principal e 50% dos honorários sucumbenciais (ID 168287408), e RODRIGO STUDART WERNIK e KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK, relativamente ao percentual remanescente dos referidos honorários (ID 168040429), em desfavor de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES. Por meio da petição de ID 185241087, o CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA requer a homologação do acordo de ID 185242450, o qual abrange a parcela dos honorários sucumbenciais devidos à CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS. A parte executada compareceu aos autos e concordou com o pedido de homologação do acordo (ID 187980016). Ambas as partes estão devidamente representadas. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 185242450), cujos termos passam a compor a presente decisão e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único do CPC, em relação ao crédito principal e 50% dos honorários sucumbenciais devidos a CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Custas a cargo do devedor, nos termos do acordo. Honorários incluídos no valor do acordo. Quanto ao percentual remanescente dos honorários de sucumbência, devidos a RODRIGO STUDART WERNIK e KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK, o feito deverá prosseguir. Considerando que este possui advogado constituído nos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor, por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para o pagamento do débito indicado na petição de ID 186008610 e planilha de ID 186008612, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729804-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DESPACHO Tratam-se de cumprimentos de sentença movidos por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA e CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto ao crédito principal e 50% dos honorários sucumbenciais (ID 168287408), e RODRIGO STUDART WERNIK e KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK, relativamente ao percentual remanescente dos referidos honorários (ID 168040429), em desfavor de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES. Por meio da petição de ID 185241087, o CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA requer a homologação do acordo de ID 185242450, o qual abrange a parcela dos honorários sucumbenciais devidos à CAVALCANTI GASPARINI & MENEGHEL ADVOGADOS ASSOCIADOS. A parte executada, no ID 187330768, compareceu aos autos, ocasião em que anuiu ao acordo e pleiteou a suspensão do feito. Contudo, os pedidos formulados pelas partes não são compatíveis, na medida em que a homologação do acordo por sentença resolve o mérito – art. 487, III, "b" – e implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, esclareçam as partes se pretendem a suspensão processual pelo prazo de cumprimento da obrigação ou a homologação do acordo por sentença. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0729804-31.2022.8.07.0001. Autor: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA e outros Réu: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES Valor cobrado: R$ 4.820,16, (quatro mil e oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos). * O prazo para pagar a dívida é de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento deste mandado for juntado ao processo. O valor deve ser atualizado até a data do pagamento. Acesse o link https://atalho.tjdft.jus.br/guiadepagamento para emitir o boleto ou use o QR Code ao lado. Se não houver pagamento no prazo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida e de 10% (dez por cento) de honorários do(a) advogado(a). Caso não concorde com o valor cobrado, peça seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público(a) para se manifestar (impugnar) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do fim do prazo para pagamento. Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela. Mantenha o celular firme por alguns instantes; 3-Clique no link que aparecerá no início da página para acessar o conteúdo desejado. Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo. Contatos Defensoria Pública (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videoconferência. DANIEL DE SOUZA FERREIRA, BRASÍLIA-DF, 29 de setembro de 2023 15:52:52. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 928, 9º Andar, ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a):MARIO DE CARVALHO MAGALHAES Endereço: Condomínio Solar da Serra, Casa 14, Quadra L, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-350 E-mail: Telefone: CARTA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA * Por meio desta carta, fica intimado(a) MARIO DE CARVALHO MAGALHAES, CPF: 000.003.321-94, para pagar o débito, conforme informações a seguir: * Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729804-31.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, RODRIGO STUDART WERNIK, KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK EXECUTADO: MARIO DE CARVALHO MAGALHAES DESPACHO A parte credora, por meio da petição de ID Num. 185241087, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel, não assistido por advogado. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para promover a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 18/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de MARIO DE CARVALHO MAGALHAES em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(35)