Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700946-04.2024.8.07.0006 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0700946-04.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 13:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/02/2024, 11:46

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700946-04.2024.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA OFENSOR: JOAO PAULO SANTOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, requerido por NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA em desfavor de JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES, partes já qualificadas nos autos. Deu origem ao feito a OP 457/2024-13ª DP. Em 03/11/2023, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, devendo ser observada uma distância mínima de 200 metros de distância; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida por meio telefônico, internet, SMS, WhatsApp, redes sociais etc; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR E SE APROXIMAR, DEVENDO MANTER UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 metros, da residência da ofendida localizada na Quadra 09, Conjunto C, Casa 30, Sobradinho-DF; e d) OBRIGATORIEDADE de participar do acompanhamento psicossocial no ESPAÇO ACOLHER (Antigo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Famílias e Autores de Violência Doméstica – localizado no Ed. Fórum Desembargador José Leal Fagundes, SMAS Trecho 3, Lote 4/6, Bloco 5, Térreo, próximo ao ParkShopping, telefones 61 3343-6553 e 99323-6567; e-mail: [email protected]), consistente nas reuniões do Grupo Reflexivo para Homens daquele espaço, devendo o ofensor comparecer naquele espaço, no prazo de até 5 (cinco) dias, munido da Carteira de Identidade, CPF e cópia desta decisão para realizar a inscrição. Após o comparecimento, o requerido deverá apresentar neste Juízo, presencialmente ou por meio do whatsapp 61 986262275, também em 05 dias, o comprovante da inscrição (ID 184705748). Em 30/01/2024 e em 14/02/2024, o suposto ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, aduzindo, em suma, que os fatos narrados pela ofendida não ocorreram (ID 185062468 e 185626673). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 186562729). É o relato. DECIDO. Em que pese o inconformismo da Defesa, razão não lhe assiste. De início, oportuno frisar algumas premissas que regem os pedidos de medidas protetivas de urgência e, consequentemente, a aplicação da Lei 11340/2006. O presente feito refere-se autos apartados de pedido de medida protetiva de urgência que, enquanto medidas cautelares sui generis, têm por fim a proteção de direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorece, ou seja, não visam processos, mas pessoas, tendo por escopo a prevenir ou cessar a violência praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, de modo célere e uniforme. Isto é, é primordial que se compreenda que, diferente de qualquer outra medida cautelar de natureza penal ou cível, as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória as quais são instrumentos processuais específicos, satisfativos, independentes, autossuficientes e autônomos voltado a contar o ciclo de violência. Ademais, como toda tutela provisória, possui como característica a cognição sumária, não definitividade, temporariedade e precariedade, visando, por conseguinte, resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, tutelando-se o futuro. Desta forma, o standart para o deferimento e manutenção das medidas protetivas de urgência é a presença da situação de risco e verossimilhança das alegações, não havendo necessidade que os fatos noticiados sejam necessariamente ilícito penal, nos termos do Enunciado nº 37 do FONAVID e art. 19, § 5º, da Lei 11340/2006. Portanto, descabe no presente feito a análise de autoria e materialidade dos delitos narrados na ocorrência policial, o que deve ocorrer em procedimento próprio e no momento oportuno. Ademais, face às considerações tecidas pela Defesa oportuno destacar que, caso entenda que o suposto ofensor tenha tido algum direito violado ou se encontre em risco, existem outras medidas cautelares diversas da medida protetiva que possa se valer, o que não afasta ou mitiga eventual necessidade das medidas protetivas de urgência requeridas pela ofendida. É sob esta ótica que deve ser (re)analisado os pedidos de medida protetiva de urgência. Logo, não é escopo do presente feito, a apuração dos eventuais ilícitos penais noticiados, cuja ocorrência ou não deve ser objeto de análise em procedimento próprio, como dito. Em 24/01/2024, a ofendida relatou à Autoridade Policial que ““há aproximadamente 04 anos iniciou um relacionamento afetivo com o AUTOR, JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES, seu então colega de empresa. JOÃO sempre foi muito ciumento e, por ter uma boa condição financeira, o casal acabou acordando que a VÍTIMA/COMUNICANTE deixaria de trabalhar. Apesar disso, pode definir essa etapa do relacionamento como tranquila, muito embora ele monitorasse sua localização via aplicativo de celular. Em 04 de dezembro de 2020 passaram a morar juntos, em união estável registrada em cartório, numa residência cujo aluguel ficava a cargo de JOÃO. Possui uma filha, fruto de outra relação, MARCELA CASTRO CAMPOS, de 12 anos de idade, que mora com a avó materna. JOÃO não possui filhos, mas firmou um documento no qual assume responsabilidade no sustento de MARCELA. Em 10 de abril de 2023, iniciou o curso de formação policial militar CFP-X, e a partir daí o relacionamento teve um ponto de virada. JOÃO passou a diminuí-la constantemente, chamando-a de "incapaz" e afirmando que a profissão de policial militar não era para ela, mas sim para homens, e que o salário dela era "troco de pão", além de pressioná-la a desistir do cargo. Além disso, JOÃO passou a invadir seu aparelho celular e acessar suas contas em redes sociais e conta de e-mail. Desconfia, ainda, que ele desvie suas ligações telefônicas, para ouvi-las. Ele chegava, também, a afirmar que a deixaria trancada dentro de casa, e já a seguiu em locais de trabalho, bem como a impediu de participar de eventos sociais. No dia 21 de outubro de 2023, a relação chegou ao fim, com a VÍTIMA/COMUNICANTE tendo sido expulsa de casa por JOÃO, sob xingamentos tais como "pilantra", "mentirosa", "piranha", "vagabunda", dentre outros. JOÃO, a seguir, começou a difamá-la a parentes e amigos, afirmando, dentre outras coisas, que ela se relacionou com uma homem casado. No dia 17 de janeiro de 2024, JOÃO telefonou para a VÍTIMA/COMUNICANTE e, no decorrer da conversa, afirmou que "têm acontecido muitas coisas com policiais", e que ela deveria "tomar cuidado". Pelo tom do recado, sentiu-se ameaçada. No dia 22 de janeiro de 2024, recebeu um alerta do GOOGLE sobre uma tentativa de invasão de sua conta. Mora atualmente com sua mãe e não depende financeiramente de JOÃO. JOÃO recentemente passou a fazer uso abusivo de álcool. Desconhece que ele faça uso de drogas, embora saiba que ele já utilizou diversas.” Os fatos narrados pelo ofensor não infirmam a narrativa da vítima, quanto à situação de risco, tampouco evidenciam a desnecessidade das medidas protetivas de urgência. Aliás, pela leitura da peça, em especial a página 49, o que se vislumbra é a beligerância entre as partes, com agressões verbais gratuitas que pouco contribuem para o bom e regular deslinde do feito. Do mesmo modo, o fato de a genitora da ofendida entrar em contato com o ofensor pouco tem relevância para o caso concreto, porquanto não é parte destes autos. Vale destacar que a necessidade de proteção se presume da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor. A palavra da ofendida, conforme notório conhecimento, possui especial relevância, mormente quando amparado por outros elementos de convicção. Assim, ao contrário do afirmado pela Defesa, os fatos por ela noticiados apenas reforçam a necessidade de se romper com o contato entre as partes, sendo cristalino a beligerância entre as partes. Aliás, a tentativa de desconstruir a imagem da ofendida taxando-a de desiquilibrada, perseguidora e abusiva, apenas reforça tal colocação. E mais, se o suposto ofensor prosseguiu com sua vida e não possui nenhum interesse em retomar o contato com a ofendida, as medidas protetivas em nada lhe prejudicará, basta que as cumpra, sendo questionável o interesse em sua revogação. A restrição de locomoção do ofensor é mínima, porquanto as partes sequer residem na mesma Região Adminsitrativa. Por outro lado, a incolumidade física e psíquica da ofendida está assegurada. Desta forma, as medidas protetivas de urgência deferidas se mostram necessárias e adequadas para resguardar a sua integridade física e psíquica. E, sob uma ótica da proporcionalidade em sentido estrito, há “justa medida” na relação meio-fim, havendo harmonia plausível, pesando-se o sacrifício de direito (ínfimo) e o bem que se pretende proteger. A necessidade de proteção presume-se da própria Lei 11.340/2006, sendo que o fito das medidas protetivas é proteger a vítima e não punir o suposto o ofensor. Diante de todo o contexto, por não vislumbrar qualquer alteração na situação de risco, o pleito da Defesa não merece prosperar, sobretudo porque se trata de antecipação do mérito a ser apurado em eventual ação penal. Ademais, vale destacar que os encontros junto ao Espaço Acolher são on line e em curto período, o que, em nada prejudica eventual relação de trabalho, sobretudo porque se trata de medida protetiva prevista em lei. Por todo o exposto, indefiro o pedido ID 185062468, reiterado pelo pedido ID 185062468. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Circunscrição de Sobradinho - DF, 22 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:46

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:43

Indeferido o pedido de Sob sigilo

23/02/2024, 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

15/02/2024, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2024, 18:16

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:38

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 14:46

Decisão

•23/02/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700946-04.2024.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA OFENSOR: JOAO PAULO SANTOS RODRIGUES DA MOTTA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em 24/01/2024, foi distribuído os autos apartados de pedido de medida protetiva de urgência, na qual NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA requereu medidas protetivas de urgência em face de JOAO PAULO SANTOS RODRIGUES, CPF 073.624.881-14. Ao distribuir os autos apartados, constou o nome JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES DA MOTTA, CPF 017.741.841-92, o que culminou, por conseguinte, no erro material constante na decisão ID 1844705748. Desta forma, onde se lê: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, requerido por NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA, residente na Quadra 09, Conjunto C, Casa 30, Sobradinho-DF, telefone: 61 98212-8016; em desfavor de JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES DA MOTTA, residente na Rua 37, Lote 11, Edifício LierPool, Partamento 1211, Águas Claras-DF, telefone: 99903-1255; partes qualificadas no bojo dos autos. (...) Desta feita, defiro parcialmente o pleito ID 176709901 e, com fulcro nos arts. 22, inciso III, alíneas a, b e c, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006 DETERMINO a JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES DA MOTTA as seguintes medidas protetivas: Leia-se: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência, com fundamento na Lei nº 11.340/2006, requerido por NAYARA CASTRO DE OLIVEIRA, residente na Quadra 09, Conjunto C, Casa 30, Sobradinho-DF, telefone: 61 98212-8016; em desfavor de JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES, residente na Rua 37, Lote 11, Edifício LierPool, Partamento 1211, Águas Claras-DF, telefone: 99903-1255; partes qualificadas no bojo dos autos. (...) Desta feita, defiro parcialmente o pleito ID 176709901 e, com fulcro nos arts. 22, inciso III, alíneas a, b e c, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006 DETERMINO a JOÃO PAULO SANTOS RODRIGUES as seguintes medidas protetivas: Ficam mantidos, por óbvio, os demais termos da decisão, atentando-se que o real ofensor já fora devidamente intimado. Retifique-se a autuação. Dê-se ciência às partes. Circunscrição de Sobradinho - DF, 31 de janeiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de Sob sigilo

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 05/02/2024.

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