Procedimento Comum Cível 0701866-33.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701866-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701866-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: FLORISVALDO DA SILVA REQUERIDO: EVA DAYANE DA SILVA COSTA, CARLESSANDRO EVANGELISTA SA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência. O autor afirma ter direitos sobre o imóvel descrito como "apartamento, nº 401, vaga de garagem 246, torre 3, lotes 11,13 e 15, Rua 35 Sul e lote 14, Rua 36 Sul, Residencial Villa Mateus, Águas Claras". Afirma ter pago o preço de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) na aquisição do referido imóvel, porém o contrato foi formalizado pelos réus, que são a sua irmã e o seu cunhado. Acrescenta que os réus contrato de locação do apartamento referido. No entanto, os réus teriam descumprido todas as obrigações, especialmente a de promover a transferência da propriedade do bem imóvel para o autor, e de efetuar o pagamento regular do aluguel. Diante desse, quadro o autor requer as seguintes tutelas em caráter urgente: "a) Averbação na matrícula do imóvel da existência de litígio, prevenindo o autor e terceiros. b) Intimação dos réus, para que se abstenham de qualquer ato de transferência, ou, repasse a terceiros, bem como o dever de manutenção do imóvel enquanto estiver na posse e ainda, com a concessão de prazo de 30 dias para saída voluntária do imóvel, com deposito das chaves em juízo ou, a procuradora do autor". As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. O imóvel descrito na inicial, conforme a certidão de ônus atualizada, pertence a terceiro (id. 184958652). Consta dos autos um instrumento particular de promessa de compra e venda do referido apartamento, não assinado, supostamente correspondendo ao negócio celebrado entre a proprietária do bem e os ora réus (id. 184958659). A locação teria sido firmada entre as partes pelo instrumento de termos exíguos anexado no id. 184958660. No mais, há outros documentos unilateralmente produzidos e que não servem para demonstrar, de plano, a probabilidade do direito do autor. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Citem-se as partes rés para apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se.

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de FLORISVALDO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(29)