Procedimento Comum Cível 0702213-08.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702213-08.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702213-08.2024.8.07.0007. AUTOR: J. M. D. S. A. REQUERIDO: INSTITUTO KAIROS DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/03/2024 13:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_11_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 01/02/2024 18:38 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/15 (pessoa com deficiência) Determino o cadastramento do Ministério Público no feito, na condição de fiscal da lei, considerando-se a presença de menor. Anote-se. Trata-se ação de conhecimento, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, a fim de compelir a instituição de ensino ré a disponibilizar ao autor, na qualidade de aluno diagnosticado com transtorno do espectro autista, a monitor exclusivo para seu acompanhamento em sala de aula e ambiente escolar, além da professora regente. Tece argumentos a fim de justificar a obrigatoriedade do oferecimento do serviço e pede a concessão imediata do pedido, sob a alegação de que ele estaria sofrendo prejuízos em seu desenvolvimento e aprendizagem, em razão disso. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da alegação de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos para a concessão liminar do pedido, que possui natureza antecipada. Isso porque, conquanto a Lei 12.764/12, aliada ao ECA, garantam a proteção integral à criança e especialmente, ao portador de transtorno do espectro autista, ainda não há norma clara que imponha à instituição de ensino privada o custeio dessa despesa. O parágrafo único do artigo 3º trata do direito a acompanhante especializado, mas faz referência ao inciso IV do art. 2º, o qual foi vetado. Os precedentes acostados aos autos se referem às instituições de ensino públicas, por outro lado. Assim, ainda que haja em tramitação no Congresso Nacional o PL 1874/15, que imporá às escolas privadas a obrigação de custear as despesas com o acompanhamento especializado, ela não foi definitivamente aprovada. Quanto à situação de urgência, conquanto seja inequívoco que o atendimento especializado ao menor com TEA possa favorecer consideravelmente o processo de aprendizagem, os próprios responsáveis pelo autor reconheceram na inicial que buscaram mediar com a instituição de ensino esse acompanhamento durante todo o ano escolar de 2023, sem sucesso, não havendo provas claras a respeito dos prejuízos sofridos em razão disso, e que autorizariam a concessão liminar do pedido. À vista disso, data a complexidade da causa e do fato de que a situação mencionada já se perpetua ao menos desde o início do ano letivo de 2023, entendo que é prudente se aguardar o prévio contraditório. Caso surjam fatos novos, o pedido poderá ser reiterado após o prazo de resposta. À vista disso, por ora indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos processuais de mediação ou conciliação, de maneira ordinatória, são realizados pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. Determino desde logo que seja designada audiência de conciliação, perante o 1º NUVIMEC, por meio da videoconferência. Para tanto, ficam desde já intimadas as partes e advogados a informar contato telefônico e email pelos quais poderá ser realizada a audiência, por meio de recebimento de convite a ser enviado para uso do Microsoft Teams. Fica desde já ressalvado que a instalação e acesso ao referido aplicativo é de responsabilidade de cada um dos usuários. Caso a parte requerida seja empresa púbica ou privada, promova-se a sua citação e intimação para a audiência preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação e intimação para audiência será realizada por carta de citação e intimação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória prévia será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando-a em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União.

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)