Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003090-34.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003090-34.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003090-34.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DF VEICULOS LTDA, RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL quanto aos honorários sucumbenciais, calculados sobre o excesso de execução. Cálculos contadoria - ID: 185250493. Somente o DF se manifestou, concordando com o valor (petição ID: 186445788). Invertidos os polos da demanda. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito (de acordo com a planilha de ID: 185250493), no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 3. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 4. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 5. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS. No mais, aguarde-se o pagamento dos precatórios de ID: 93120501 e 169256308. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DF VEICULOS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(55)